norma nº 2508/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE 44
! CANINDE
&. Governo Diferente
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SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.508/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.
MUNICIPAL DE CANINDÉ EMENTA: Dispõe Sobre a Concessão de Recursos
HEM: gh BS! sd Pecuniários aos Profissionais de Saúde, Médicos
Às dy ho 040 min Integrantes Neste Município, do Programa Mais
, (Da Médicos do Ministério da Saúde, e dá Outras
ab do do Recebedor Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, a Sra. MARIA DO
ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES, no uso das atribuições que lhe é assegurada
pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica garantida a concessão do fornecimento de moradia, deslocamento,
alimentação e água potável aos médicos que atuam neste Município através do
PROGRAMA MAIS MÉDICOS do Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde, conforme
Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, em especial nos seus artigos
9,10e 11.
Art. 2º. O recurso pecuniário a ser concedido pelo Município de Canindé para custear as
despesas com o fornecimento de moradia e deslocamento será de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais) e para o fornecimento de alimentação e água potável será de R$ 800,00
(oitocentos reais) por cada médico participante do PROGRAMA MAIS MÉDICOS do Brasil
que atuam neste Município.
Art. 3º. O repasse dos valores citados no artigo anterior será feito mensalmente aos
médicos em atuação no PROGRAMA MAIS MÉDICOS no Município de Canindé.
Art. 4º. O repasse será suspenso com o desligamento dos profissionais médicos do
Programa no Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias, especialmente a Lei nº 2.240/2013, de 02 de dezembro de 2013, e Lei nº
2.504/2021, de 23 de abril de 2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE, 27 DE MAIO DE 2021.
N És
(Ze oy inatas
MARIA DO ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Originário do Projeto de Lei nº 016/2021, de 13 de Maio de 2021, de Autoria do Poder Executivo.
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