norma nº 2509/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4
CANINDE
/. Governo Diferente
Y
SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 2.509/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.
EMENTA: Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº
«AMARA MUNIC PAL DE CANINDE 2453/2019, de 12 de Setembro de 2019, que
da EM NDA o Autoriza o Poder Executivo do Município de
REGE [o in Canindé a Celebrar Convênio com as Instituições
As 19 ds Financeiras, Redes Bancárias, com a Finalidade de
Concessão de Empréstimos Consignados aos
Servidores Municipais de Canindé-CE, na Forma
que Especifica, e dá Outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ, ESTADO DO CEARÁ, a Sra. MARIA DO
ROZÁRIO ARAÚJO PEDROSA XIMENES, no uso das atribuições que lhe é assegurada
pela a legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Modifica-se, 8 1º do Art. 12, da Lei em referência, em virtude da publicação da
Lei nº 14.131/2021, que altera a porcentagem máxima para a contratação de operações
de crédito, desconto em folha de pagamento, de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta
e cinco por cento) até 31 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º - O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinca e cinco por cento) da
remuneração ou provento do beneficiário do crédito.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CANINDÉ-CE, 27 DE MAIO DE 2021.
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“Poezaã x
MARIA DO ROZÁRIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
Prefeita Municipal de Canindé/CE
Originário do Projeto de Lei nº 013/2021, de 12 de Maio de 2021, de Autoria do Poder Executivo.
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