| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Institui o mês “MAIO LARANJA”, sobre a importância da conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente. |
| native_id | 95 |
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