| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do “Programa Educacional Para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. |
| native_id | 96 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.