sessao nº 17

1 Ata Eletrônica da 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura 
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3 Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 17/06/2022 – 09h50m; 
4 Encerramento: 17/06/2022 - 13h02m. 
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6 Mesa Diretora: Presidente: Karlinda Cídio Mendes Coelho / PSB; 1ª Secretária: Maria Sandra 
7 da Silva Cordeiro / DEM. 
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9 Lista de Presença na Sessão: Francisco Ferreira Justa / UNIÃO; Antônio Gleison Lopes 
10 Feitosa / PL; Karlinda Cídio Mendes Coelho / PSB; José Márcio Silva Sousa / UNIÃO;
11 Francisco Valdemar Anastácio Filho / UNIÃO; Manoel da Silva Deodato / SD; Maria Sandra 
12 da Silva Cordeiro / DEM; Francisco Adriano Caetano Lima / PSB; Antônio Sérgio Barbosa da 
13 Silva / SD; Francisco José Castelo Elias Júnior / PSB; Francisco Umbelino de Morais Júnior / 
14 PT; Antônio Giovane Lira Maciel Abreu / PSD; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa / PSD; 
15 Francisco Jardel Sousa Pinho / PT. Ao todo 14 (quatorze) parlamentares presentes na 
16 sessão. Falta: 01 Vereador: Francisco Edinaldo Lourenço da Silva / PMN.
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18 Expedientes Diversos: 1 - Recebemos Lei nº 2.571/2022, de 09 de junho de 2022, que altera a 
19 Lei nº 656, de 27 de maio de 1968, retirando o parágrafo único e acrescentando os parágrafos
20 1º e 2º ao artigo 5º e dá outras providências. 2 - Recebemos Lei nº 2.572/2022, de 09 de junho 
21 de 2022, que institui o dia municipal do Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências. 
22 3 - Recebemos Lei nº 2.573/2022, de 09 de junho de 2022, que institui o dia municipal do 
23 Policial Militar, e dá outras providências. 4 - Recebemos Lei nº 2.574/2022, de 14 de Junho de 
24 2022, que institui o Piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e 
25 Agentes de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120, e revoga Lei Municipal nº 
26 2.289/2015 de 29 de Julho de 2015. 5 - Recebemos Lei nº 2.575/2022, de 14 de junho de 2022, 
27 que concede reajuste salarial aos servidores efetivos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
28 SAAE, e dá outras providências. 6 - Recebemos Lei nº 2.576/2022, de 14 de junho de 2022, 
29 que autoriza o município de Canindé - Ceará, a repassar em favor da Sociedade Hospitalar São 
30 Francisco de Canindé (Hospital São Francisco), valores oriundos do plano de contrapartida da 
31 faculdade Estácio de Canindé, integrante do termo do contrato de ação pública ensino-saúde e 
32 dá outras providências. 7 - Recebemos Ofício n° 3190/2022, de autoria da Secretaria de 
33 Gabinete do Estado do Ceará, em resposta a requerimento da Vereadora Karlinda Coelho. 8 -
34 Recebemos Ofícios n°s 100 e 101/2022, de autoria da Secretaria de Gabinete do Município, em 
35 resposta a requerimentos dos Vereadores Gleison Feitosa, e Professor Jardel. 9 - Recebemos 
36 Ofícios n°s 373, 375, e 376/2022, de autoria da Secretaria de Educação do Município, em 
37 resposta a requerimentos dos Vereadores Márcio Sousa, Sandra Cordeiro, e Karlinda Coelho. 
38 10 - Recebemos Ofício n° 266/2022, de autoria do Instituto de Previdência Municipal, 
39 solicitando a indicação de dois representantes do Poder Legislativo, bem como seus suplentes, 
40 para compor o Conselho Municipal de Previdência-CMP. 11 - Recebemos Despacho da 
41 presidência, a pedido da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Políticas 
42 Públicas de Saúde, Educação, Cultura, Desporto, Rede de Proteção e Inclusão Social, 
43 determinando o arquivamento do Projeto de Lei nº 045/2022, de autoria do Vereador Gleison 
44 Feitosa, que Dispõe sobre a implantação do aplicativo "agenda fácil" para celular no Município 
45 de Canindé, e dá outras providências, com base legal no que preceitua o Art. 21, inciso II, alínea 
46 “e” do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.
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48 Matérias do Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2022, de autoria da 
49 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé, que altera a redação dos parágrafos 4º e 5º, do 
50 art. 70, da Lei Orgânica do Município de Canindé-CE, e dá outras providências. 2 - Projeto de 
51 Resolução nº 02 de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé, que 
52 altera a redação dos artigos 3º, 5º, § 2º, 6º, 27 e 39, § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara 
53 Municipal de Canindé - CE, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022, 
54 de autoria do Vereador Edinaldo Lourenço, que institui o "Dia do Líder Comunitário" no âmbito 
55 do município de Canindé-CE e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022, 
56 de autoria do Vereador Gleison Feitosa, institui a divulgação da listagem dos medicamentos 
57 disponíveis e em falta na rede pública municipal de Saúde.
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59 Lista de Presença na Ordem do Dia: Francisco Ferreira Justa / UNIÃO; Antônio Gleison 
60 Lopes Feitosa / PL; Karlinda Cídio Mendes Coelho / PSB; José Márcio Silva Sousa / UNIÃO;
61 Francisco Valdemar Anastácio Filho / UNIÃO; Maria Sandra da Silva Cordeiro / DEM; 
62 Antônio Sérgio Barbosa da Silva / SD; Francisco Umbelino de Morais Júnior / PT; Antônio 
63 Giovane Lira Maciel Abreu / PSD; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa / PSD; Francisco Jardel 
64 Sousa Pinho / PT; Francisco Adriano Caetano Lima / PSB. Falta 1 - Francisco Edinaldo 
65 Lourenço da Silva / PMN. 
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67 Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2022, que dispõe sobre 
68 as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências. 
69 Autor: Poder Executivo Municipal. Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
70 APROVADO. Votos Nominais: Antônio Gleison Lopes Feitosa – Sim; Francisco Ferreira 
71 Justa - Sim; Karlinda Cídio Mendes Coelho – Sim; Manoel da Silva Deodato - Sim; José Márcio 
72 Silva Sousa - Sim; Francisco Adriano Caetano Lima – Sim; Francisco Umbelino de Morais 
73 Júnior – Sim; Maria Sandra da Silva Cordeiro - Sim; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa – Sim;
74 Antônio Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; 
75 Antônio Sérgio Barbosa da Silva – Sim; Francisco José Castelo Elias Júnior – Sim; Francisco 
76 Jardel Sousa Pinho / PT - Sim. Obs: Dispensa de 2ª Votação e Redação Final autorizada pelo 
77 plenário. 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022, que autoriza a doação e descarte de bens 
78 móveis inservíveis pelo município de Canindé - Ceará e dá outras providências. Autor: Poder 
79 Executivo Municipal. Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
80 APROVADO. Votos Nominais: Antônio Gleison Lopes Feitosa – Sim; Francisco Ferreira 
81 Justa - Sim; Karlinda Cídio Mendes Coelho – Não Vota; Manoel da Silva Deodato - Sim; José 
82 Márcio Silva Sousa - Sim; Francisco Adriano Caetano Lima – Sim; Francisco Umbelino de 
83 Morais Júnior – Sim; Maria Sandra da Silva Cordeiro - Sim; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa 
84 – Sim; Antônio Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; 
85 Antônio Sérgio Barbosa da Silva – Sim; Francisco José Castelo Elias Júnior – Sim; Francisco 
86 Jardel Sousa Pinho / PT - Sim. Obs: Dispensa de 2ª Votação e Redação Final autorizada pelo 
87 plenário. 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022, que institui a obrigatoriedade permanente 
88 de implantar em todas as agências bancárias do Município de Canindé um cartaz informativo 
89 sobre os seguros obrigatórios na realização de um empréstimo consignado. Autor: Gleison 
90 Feitosa. Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. Votos 
91 Nominais: Antônio Gleison Lopes Feitosa – Sim; Francisco Ferreira Justa - Sim; Karlinda 
92 Cídio Mendes Coelho – Não Vota; Manoel da Silva Deodato - Sim; José Márcio Silva Sousa -
93 Sim; Francisco Adriano Caetano Lima – Sim; Francisco Umbelino de Morais Júnior – Sim; 
94 Maria Sandra da Silva Cordeiro - Sim; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa – Sim; Antônio
95 Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; Antônio Sérgio 
96 Barbosa da Silva – Sim; Francisco José Castelo Elias Júnior – Sim; Francisco Jardel Sousa 
97 Pinho / PT - Sim. Obs: Dispensa de 2ª Votação e Redação Final autorizada pelo plenário. 4 -
98 Projeto de Decreto Legislativo nº 05 de 2022, que concede o Título Honorífico de Cidadão 
99 Canindeense, ao Senhor Evaldo Ramos Caetano “Bugy Som”, e dá outras providências. Autor:
100 Francisco Justa. Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO.
101 Votos Nominais: Antônio Gleison Lopes Feitosa – Sim; Francisco Ferreira Justa - Sim; 
102 Karlinda Cídio Mendes Coelho – Sim; Manoel da Silva Deodato - Sim; José Márcio Silva Sousa 
103 - Sim; Francisco Adriano Caetano Lima – Sim: Francisco Umbelino de Morais Júnior – Sim; 
104 Maria Sandra da Silva Cordeiro - Sim; Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa – Sim; Antônio
105 Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; Antônio Sérgio 
106 Barbosa da Silva – Sim; Francisco José Castelo Elias Júnior – Sim; Francisco Jardel Sousa 
107 Pinho / PT - Sim. 5 - Requerimento nº 458 de 2022, requer do Secretário Municipal de 
108 Desenvolvimento Urbano e infraestrutura, a conservação/reparação da estrada vicinal que dá 
109 acesso a Comunidade Cachoeira de Baixo localizada no Município de Canindé. Autor Gleison 
110 Feitosa. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. 6 -
111 Requerimento nº 459 de 2022, requer do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
112 infraestrutura, a conservação/reparação da estrada vicinal que dá acesso a comunidade Salão II
113 localizada no Município de Canindé. Autor Gleison Feitosa. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, 
114 Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. 7 - Requerimento nº 460 de 2022, requer do Secretário 
115 Municipal de Desenvolvimento Urbano e infraestrutura, a conservação/reparação da estrada 
116 vicinal que dá acesso a comunidade Piedade localizada no Município de Canindé. Autor 
117 Gleison Feitosa. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. 8 -
118 Requerimento nº 461 de 2022, requer da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, na pessoa 
119 de seu representante o Sr. Francisco Gean Gomes da Silva, a instalação de redutores de 
120 velocidade (quebra-molas) e placas sinalizadoras na Rua Simão Barbosa, bairro São Mateus. 
121 Autor Gleison Feitosa. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado.
122 9 - Requerimento nº 462 de 2022, REQUER ações urgentes da Secretaria de Desenvolvimento 
123 Urbano infraestrutura e Serviços de Canindé, na pessoa de seu Secretário, Sr. Pedro Victor 
124 Moreira Feitosa, ações de limpeza e desassoreamento do Açude Pedras, localizado no 
125 Assentamento Cachoeira das Pedras no Município de Canindé. Autor Gleison Feitosa. Tipo 
126 Simbólico, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. 10 - Requerimento nº 463 
127 de 2022, requer ações urgentes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, infraestrutura e 
128 Serviços de Canindé, na pessoa de seu Secretário, Sr. Pedro Victor Moreira Feitosa, ações de 
129 limpeza e desassoreamento do Açude Genopla, localizado no Assentamento Cachoeira das 
130 Pedras no Município de Canindé. Autor Gleison Feitosa. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, 
131 Abstenções: 0, Resultado: Aprovado. 11 - Moção nº 23 de 2022, Moção de pesar à família 
132 enlutada de Samuel Sousa Gomes, jovem estudante da rede municipal de educação, falecido no 
133 dia 08 de junho do corrente ano. Autora Karlinda Coelho. Tipo Simbólico, Sim: 14, Não: 0, 
134 Abstenções: 0, Resultado: Aprovada.
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136 Extra Pauta: Neste ínterim a Presidente Karlinda Coelho explica a extra pauta e faz alusão que 
137 a mesma é em Regime de Urgência, e que neste caso, para que a votação da propositura aconteça 
138 há a necessidade da votação do citado Regime de Urgência, baseada no Art. 264 do Regimento 
139 Interno, onde após ser posto em votação, foi aprovado pelos 12 Vereadores presentes em 
140 plenário no momento, no que diz respeito a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 032/2022.
141 Sendo aprovado o Regime de Urgência são dispensadas todas formalidades legais também de 
142 acordo com o Regimento Interno, passando-se diretamente para a primeira votação e discussão 
143 das matérias, após estas serem lidas em sua íntegra.
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145 1 – Em primeira discussão e votação, em primeiro turno, com o parecer verbal favorável da 
146 Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32 
147 de 14 de junho de 2022, que altera a redação dos parágrafos 4º e 5º, do art. 70, da Lei Orgânica 
148 do Município de Canindé-CE, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora da Câmara 
149 Municipal de Canindé. Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 02, Abstenções: 0, Resultado: 
150 APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. Obs: Votos Nominais: Antônio Gleison Lopes 
151 Feitosa – Sim; Francisco Ferreira Justa - Sim; Karlinda Cídio Mendes Coelho – Sim; Manoel 
152 da Silva Deodato - Sim; José Márcio Silva Sousa - Sim; Francisco Adriano Caetano Lima –
153 Sim; Francisco Umbelino de Morais Júnior – Sim; Maria Sandra da Silva Cordeiro - Não; 
154 Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa – Sim; Antônio Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; 
155 Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; Antônio Sérgio Barbosa da Silva – Sim; Francisco 
156 José Castelo Elias Júnior – Não; Francisco Jardel Sousa Pinho / PT - Sim. Novamente a 
157 Presidente Karlinda Coelho explica a necessidade da votação do Regime de Urgência para o 
158 Projeto de Resolução nº 002/2022, baseada no Art. 264 do Regimento Interno, onde após ser 
159 posto em votação, foi aprovado por 11 Vereadores presentes em plenário no momento. Obs:
160 No caso seguinte, a Mesa Diretora deverá dar parecer, e estando com dois membros licenciados, 
161 ficam com o direito ao voto a 1ª Secretária: Maria Sandra da Silva Cordeiro, que emitiu parecer
162 verbal contrário à aprovação e a Presidente: Karlinda Cídio Mendes Coelho, que emitiu parecer
163 verbal favorável à aprovação, neste contexto de empate, a Presidente emitiu seu voto de
164 qualidade (minerva), desempatando com voto favorável. 2 - Em primeira discussão e votação, 
165 o Projeto de Resolução nº 02 de 2022, que altera a redação dos artigos 3º, 5º, § 2º, 6º, 27 e 39, 
166 § 1º, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canindé - CE, e dá outras 
167 providências. Autor Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canindé. Tipo: Nominal, Sim: 12, 
168 Não: 02, Abstenções: 0, Resultado: APROVADO. Votos Nominais: Antônio Gleison Lopes 
169 Feitosa – Sim; Francisco Ferreira Justa - Sim; Karlinda Cídio Mendes Coelho – Sim; Manoel 
170 da Silva Deodato - Sim; José Márcio Silva Sousa - Sim; Francisco Adriano Caetano Lima –
171 Sim; Francisco Umbelino de Morais Júnior – Sim; Maria Sandra da Silva Cordeiro - Não; 
172 Antônia Tatiana Sousa Silva Uchôa – Sim; Antônio Giovane Lira Maciel Abreu – Sim; 
173 Francisco Valdemar Anastácio Filho – Sim; Antônio Sérgio Barbosa da Silva – Sim; Francisco 
174 José Castelo Elias Júnior – Não; Francisco Jardel Sousa Pinho / PT - Sim. 
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176 Oradores do Grande Expediente: 1 - Maria Sandra da Silva Cordeiro / DEM; 2 – José Márcio 
177 Silva Sousa / UNIÃO; 3 - Francisco Umbelino de Morais Júnior / PT; 4 - Francisco Jardel Sousa 
178 Pinho / PT; 5- Antônio Gleison Lopes Feitosa / PL; 6 - Francisco Ferreira Justa / UNIÃO.
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180 Explicações Pessoais: 1 - Francisco Umbelino de Morais Júnior / PT; 2 - Antônio Gleison 
181 Lopes Feitosa / PL; 3 - Karlinda Cídio Mendes Coelho / PSB.
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183 Ocorrências da sessão: Os Vereadores Maria Sandra da Silva Cordeiro / DEM e Francisco 
184 José Castelo Elias Júnior / PSB, solicitaram vistas da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
185 32 de 14 de junho de 2022 e do Projeto de Resolução nº 02 de 2022 por não concordarem 
186 com a forma como o procedimento para votação dos dois está ocorrendo, pois em suas visões 
187 não houve tempo hábil para analisá-los a contento. A presidente Karlinda Coelho indeferiu os 
188 pedidos de vistas, alegando que as proposituras estão em regime de urgência e todas as 
189 formalidades regimentais são dispensadas, inclusive, pedido de vista. 
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191 Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Câmara Municipal de Canindé – CE. 
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193
194 Presidente: Karlinda Cídio Mendes Coelho / PSB ____________________________________
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196 1ª Secretária: Maria Sandra da Silva Cordeiro / DEM _________________________________