norma nº 2/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO N. 002/2023, de 31 de março de 2023.
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de ÍI de
dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cascavel/CE na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, faz saber que a
Câmara Municipal de Cascavel/CE, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 11 de dezembro de
2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
CARE PO ua TS
II -dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as
matéria constantes da Lei Orgânica do Município, especialmente as Emendas à
Lei Orgânica.” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as alíneas do inciso II do art. 79 da Resolução n. 002, de 11 de dezembro de
2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO
DE 2023.
AA y Loo FAR Ioruuo
PRISCILA MONTEIRO DA S. LIMA GO PANT
Presidente 1º Vice-Presii bato
-
RAIS OSE FREITAS DOS SANTOS
1º Secretário
FRANCISCO AUGUSTO DA S. FILHO
2º Secretário
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone/Fax: 3334-1141 — E-mail: cmc.cascavel()hotmail.com