norma nº 2132/2023

[a
TRT
fas
Prefituca Municipal de Cascavel Nai f
GABINETE DO PREFEITO — PMICICE. unicel
LEI MUNICIPAL Nº 2.132/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Estabelece o feriado no dia 17 de outubro, “Dia do
Município”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos art. 61, caput, e seus incisos |, III, e VIII; no art. 62, c/c o art. 12, caput,
inciso XII, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), c/c o 30, inciso |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE
aprovou, e eu sanciono e promulgo, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado feriado no Município de Cascavel-CE, o dia 17 de outubro, “Dia do
Município”, nos termos do art. 16, da Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 17 de maio de 2023.
A TIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av, Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP. 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.389/0001-20 e CGF: 06.920,253:;
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabi