norma nº 2127/2023

GABINETE DO PREFEITO — PMCICE. unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.127/2022, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dá denominações a Rua Raimunda Anselmo de Sena, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e Il; 61, caput, e seus incisos |, II, IIl, Ville XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que. a CAMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a RUA RAIMUNDA ANSELMO DE SENA, que se inicia ao descer da
Rodovia Estadual CE-040 e termina nas extremidades da Rodovia Estadual CE-253, conforme cópia anexa
do mapa do referido local.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e outros sinais
indicativos para o reconhecimento da Rua, ora denominada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 04 de maio de 2023.
ANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete)
Endereço Eletrônico na Internet (site): hitos://
PREMOLDADO MAYEUS
RUA RAIMUNDA ANSELMO DE SENA
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[ RUA LUIS EVANGELISTA BRINDEIRO
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