norma nº 2139/2023

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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.139/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dá denominações às Ruas do Loteamento Caminho do
Mar, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e II; 61, caput, e seus incisos |, |l, III, Ville XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Caminho do Mar desta forma: RUA DO
CHAFARIZ; que se inicia nas terras do Senhor Francisco Freire de Carvalho e termina nos extremos das
terras da Senhora Maria Aldilene; de AVENIDA EXPEDICIONÁRIO NENÉM BATISTA; que se inicia na Rua
do Chafariz e termina na extremidade da estrada Alagamar; de Ruas: RUA ANGELIN; RUA PAU FERRO;
RUA MANDACARU; RUA JUCÁ; RUA DOS MANGUES; RUA MAÇARANDURA; RUA DOS CAJUEIROS;
RUA DA CHICHÁ; RUA PAU POMBO; RUA DOS CARDEIROS; RUA EUCALIPTO e RUA DOS MURICIS,
os logradouros que iniciam nas extremidades da propriedade do Senhor Francisco Freire de Carvalho e
termina ao extremos das terras da Senhora Maria Aldilene da Silva; RUA ANGICO e RUA JUREMA,
logradouros que iniciam na extremidade do terreno do Senhor Francisco Freire de Carvalho e termina na
Avenida Expedicionário Neném Batista e a RUA CARRAPATEIRA; que inicia na Avenida Expedicionária
Neném Batista e termina aos extremo do terreno da Senhora Maria Aldilene da Silva, conforme cópia anexa,
do mapa, do referido local.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e outros sinais
indicativos para o reconhecimento das Ruas e da Avenida, ora denominadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 24 de maio de 2023.
Al RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PNCICE. 1h
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete).
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Endereço Eletrônico na Internet (site); hi
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AREA TOTAL DO TERRENO
QUADRO DE ÁREAS
120.207,86 mº 100.00%
AREA DE QUADRAS 7506040 63,21%
| AREA VERDE O 30122m' 251%
ÁREA VERDE 02 3007.26mº 250%
AREA INSTITUCIONAL 01 303665 2,59%
AREA INSTITUCIONAL 02 318905 2,65%
SISTEMA VIÁRIO 3198102mº 25,50%
AREA DE CALÇAMENTO TESE Em
"NUMERO DE LOTES 384 LOTES
LOTES RESIDENCIAIS 370 LOTES
LOTES COMERCIAIS 14 LOTES
EMEMENTO,
PEALÇAMENTO
250
(B)pLanta DE ACESSIBILIDADE
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| -
| 188, PROS | SS.CoNsT =
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| CREA: CE - 0510472952 - Paulo Equarco Bezerra Tavares | |
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| PROPRIETÁRIO i E |
mico |
PROJETO
GALcULO | mm
CONSTRUÇÃO
PROJETO: LOTEAMENTO CAMINHO DO MAR
| ENDEREÇO: RODOVIA CE 126 - ANTES. DOUTOR JOSE OSVALDO FREIRE
| | PROPRIETÁRIO: CAMINHO DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
| CNPJ: 49.736.709/0001-45
PROJETO URBANÍSTICO
ENGENHEIRO: T DESENHO: DATA. T REVISÃO:
PAULO TAVARES | JOVENILSON MARÇO de 2023 0103023
DESENHOS DA PRANCHA: TT ESCALA
PLANTA DO LOTEAMENTO ns!
FORMATO: |
| AO |
|EscRTORIO NT PRANCHA)
| Encereço: AV. CHN EDSON QUEROIZ CS-3510-CASCAVEL-Fonaleza-CE | |
CEP: 62850000 - Celular.: (85)99148,8472 raca |
lovenilsongutragDgmail com
|