norma nº 2148/2023

Prefeitura Municipal da Cuscavel Fi
Castro - Duutá
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. ur cef tp
LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de
Formação da Guarda Municipal ao salário base de
remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda
Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos art. 61, caput, e seus incisos |, II, III, V, VII, VIll e XXI, e art. 62, todos da
Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), cfc os arts. 7º, caput, incisos IV e V; 30, inciso |, e 201, caput,
83º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a incorporação do valor de R$300,00
(trezentos reais), referente à Gratificação de Formação da Guarda Municipal (criada por meio da Lei Municipal
nº 1.991/2022, de 21 de janeiro de 2022) ao vencimento base dos servidores públicos investidos no cargo de
Guarda Municipal, do Município de Cascavel-CE, no valor atual de R$1.376.76 (um mil, trezentos e setenta e
seis reais, e setenta e seis centavos), que passará ao valor base total de R$1.676,76 (um mil, seiscentos e
setenta e seis reais, e setenta e seis centavos); conforme os termos do Anexo Único, desta Lei.
Art, 2º As despesas decorrentes da aplicação e da execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias, por meio da unidade gestora (Secretaria de Segurança Pública e Cidadania), em
consonância com o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 31 de agosto de
2023.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, e
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920,253:2. . . . —
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete) Ende:
Prefeitura Municipal de Cascavel
Basta - Deuta
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO ÚNICO,
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.148/2023, DE 31 DE AGOSTO
TABELA DE VENCIMENTOS BASES,
DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL — CE,
conforme abaixo discriminada:
VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:
CARGO CARGA HORÁRIA MÊS VENCIMENTO BASE
GUARDA MUNICIPAL 40him
SALÁRIO BASE COM O VALOR A SER
R$1.376,76
INCORPORADO:
GRATIFICAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GUARDA
MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº 1.991/2020 COM O R$300,00
VALOR SER INCORPORADO:
NOVO SALÁRIO BASE COM VALORES
INCORPORADOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA R$1.676,76
DESTA LEI:
R$1.676,76 (um mil, seiscentos e setenta e seis reais, e setenta e seis centavos).
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel — CE, aos 31 de agosto de
2023.
TIAGÓ LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, E
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJIMF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.259:2. —
FonelFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete), Ende: