norma nº 2154/2023

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Prefeitura Muniinal ds Cascavel
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial nos arts. 61, caput, e seus incisos, 11, III, VII e XXI, e art. 62, c/c
o art. 12, caput, incisos | e II; 50, caput, alinea “c"; todos da Lei Orgânica Municipal (L.0.M.990), e com
amparo no art. 30, incisos | e Il, da Constituição da República Federativa do Brasil de 05.10.1988, e as
disposições dos arts. 40, 41, caput, inciso Il, 42 e 43, caput, 81º, da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964;
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente do Município de Cascavel-CE, para criação de fonte de recurso e elemento de despesa, no valor
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira
complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à
classificação orçamentária do anexo | desta lei.
Art. 2º A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte
de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do art. 43, 81º, III, da Lei Federal
Nº 4.320/1964, conforme discriminação no anexo Il desta lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite
do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal nº 2.145, de 06 de julho de 2023, com finalidade de
reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das
disponibilidades referidas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei Municipal nº 2.106 de 13
de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei Municipal nº 2.145, de 06 de julho de 2023 (LOA
2023) e a Lei Municipal nº 2.084, de 17 de dezembro de 2021 (PPA — Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 28 de setembro de 20283.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC/
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62.
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, FonelFax: (85)3334-2840, (8
Endereço Eletrônico na Intemet (site): hitps://cascavekee-gow-bT/ & e-mail: procurar
.850-000, Município: Cascave
15517RAI
Prefeitura Nunca de Cascavel
unicef
GABINETE DO PREFEITO - PNCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO |, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Clatsitcação Funcional Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
Programática
09.01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2.033
Gestão dos Serviços de Atenção Básica
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 1.369.791,48
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituiçõs Trabalhistas
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 35.208,52
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 245.000,00
10.302.0006.2.034
Gestão dos Serviços sde Atenção
Especializada
3,1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 210.000,00
10.302.0006.2.035
Unidade de Pronto Atendimento
Manutenção e Funcionamento da UPA-
3.3.50.85.00 Transf. Por meio de Contrato de Gestão
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 877.997,44
10.302.0006.2.036
Gestão dos Serviços da Policlínica
Municipal
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 30.000,00
10 302 0008 1.016
Ações de Cooperaçãoo Técnica com
Entes Públicos e Privados
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1605000000
R$ 232.002,56
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 3.000.000,00
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 28 de setembro de 2023.
Prefeito do Município de Cascavel -
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC/
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo, CEP: 62. 850-000, Município: Cascave
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2, FonelFax: (85)3334-28 218
Endereço Eletrônico na Intemet (site): https://casca
1551, RAM
Prefeitura Municipal do Cascavel
Casugta - Ouná
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2,.154/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ANEXO II, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.154/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Classificação Funcional Programática
Unidade Gestora/Ação
Elemento de Despesa
Valor R$
09.01. Fundo Municipal de Saúde
10.303.0006.1.018
Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos das
Unidades de Assistência Farmacêutica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1706000000
R$ 418.000,00
10.302.0006.2.035
Manutenção e Funcionamento da UPA - Unidade de
Pronto Atendimento
3.3.90.34.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1600000000
R$ 682.000,00
16.01. Secretaria de Obras
15.451.0015.1.030
Construção e Requalificação de Prédios Públicos
Mercados, Matad. E Obras de Inter. Público
4,4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000
R$ 1.400.000,00
15.452.0015.2.075
Manutenção e Conservação de Equipamentos
Públicos: Prédios Púb, Praças, Chafarizes e demais
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1500000000
R$ 500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES
R$ 3.000.000,00
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 28 de setembro de 2023.
TIÁGOLUTIANI OL A RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE,
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCI
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bai