norma nº 2135/2023

Prefeitura Municipal de Gascavel am A
GABINETE DO PREFEITO - PNCICE. unicef &
LEI MUNICIPAL Nº 2.135/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
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N sai D Fica instituído o dia 27 de maio “DIA DO MAÇON", no
—— Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e Il; 61, caput, e seus incisos |, II, Ill e VIII, c/c o
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 27 de maio como o "DIA DO MAÇOM", a ser comemorado,
anualmente, em todo o Município de Cascavel — CE,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 24 de maio de 2023.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAM) inete).
Endereço Eletrônico na Internet (site): hitps://ca et