norma nº 2137/2023

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GABINETE DO PREFEITO — PMICICE. unicot tem
LEI MUNICIPAL Nº 2.137/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dá denominações às Ruas do Loteamento Moita
Redonda Il, na Sede do Município, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e Il; 61, caput, e seus incisos |, II, II, Ville XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as Ruas do Loteamento Moita Redonda Il, desta forma: Rua
Sublocal 01 de RUA PATATIVA DO ASSARÉ e a Rua Sublocal 02 de RUA MARIA IRACI MOURA; as Ruas
que se iniciam na Avenida Otávio Felício de Sousa e terminam na estrada da Mata Quiri e a Rua Sublocal 03
de TRAVESSA PATATIVA DO ASSARÉ, que se inicia no Leste e termina no Oeste do referido loteamento,
conforme cópia anexa do mapa do referido local.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e outros sinais
indicativos para o reconhecimento das Ruas e Travessa, ora denominadas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 24 de maio de 2023.
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/AGÓ LUTIANI OLÍVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PNCICE. 14
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Municpi: Cascavel - CE, CNPJIMF: 07, 389/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
e).
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551,
Endereço Eletrônico na Internet (site): https
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PROPRIEDADE: ESTUDO PRÉVIO DE PARCELAMENTO - MOITA REDONDA
PROPRIETÁRIO: EMISA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
MUNICÍPIO: CASCAVEL-CE