norma nº 5/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO N. 005/2023, 28 de novembro de 2023.
“Suprime o parágrafo primeiro do art. 124 e
altera o Art. 126º da Resolução Nº 002/2012,
(Regimento Interno) na forma que indica”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, faz
saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE, aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica suprimido o Parágrafo Primeiro do Art. 124º da Resolução Nº
002/2012 (REGIMENTO INTERNO), com a seguinte redação:
“g 1º É vedada a concessão de títulos de Cidadão Honorário a pessoas no
exercício de cargos ou funções públicas eletivas ou cujas atribuições envolvam a
chefia, em qualquer nível, de entes ou órgãos públicos nas esferas federal, estadual ou
municipal.”
Art. 2º - O Art. 126º da Resolução Nº 002/2012, passa a ter a seguinte redação:
Art. 126. - Em cada Sessão Legislativa, o Vereador poderá figurar dois
vezes como autor de projeto de concessão de título honorífico.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-CE, aos 28 dias do mês de novembro ”
de 2023.
PRISCILA MONTEIRO DA S. LIMA OSANTOS Ri a ,
Presidente ? Vicé-Presiden
,
ERIMAR INOCÊNCIO MORAIS JOSE FREITAS DOS SANTOS
2º Vice-Presidente 1º Secretário
FRANCISCO&UGUSTO DA S. FILHO
2º Secretário
Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 — CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará
Fone: (85) 2185-80851 — E-mail: cmc.cascavel(Dhotmail.com