norma nº 2170/2024

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GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicef
LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
B/9VA Altera o Anexo III, da Lei Municipal nº 1846/2016, de
o 03 de novembro de 2016, na forma que indica, e dá
espe) outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais previstas, em especial, no art. 12, caput, incisos | e II, c/c o art.
61, caput, e seus incisos |, III, V, VII, VII e XXI, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05 de
abril de 1990), c/c os arts. 7º, caput, incisos IV e V; 30, incisos | e Il, e 201, caput, 83º, da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei Municipal nº 1.846/2016, de 03 de novembro de
2016, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei, alterados automaticamente os valores
do Anexo Il, da mesma Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE, aos 22 de
fevereiro de 2024.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253:2
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (G adere
Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascaval - Cosrá
GABINETE DO PREFEITO - PMCICE. unicet &
LEI MUNICIPAL Nº 2.170/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. O erier
ANEXO ÚNICO,
DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.170/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024,
QUE ALTERA O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.846/2016, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016:
SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ | REPRESENTAÇÃO R$ | TOTAL R$
DAS [1441200 CO em 4.412,00
DAS 1.212,00 200,00 | 1.412,00 |
| DAS 1.012,00 400,00 | 1.412,00 |
| DAS-IV 1.000,00) 500,00] 1.500,00]
| DAS-V o 1.000,00 600,00 | 1.600,00
DASVL [o 1.000,00 1.300,00 | 2.300,00
DAS-VII 1.000,00 1.500,00 | 2.500,00
DAS-IX 4.000,00 1.800,00 | 2.800,00
DASX | 4.000,00) 2.000,00 | 3.000,00
DAS-XV 4.500,00 2.000,00 | 3.500,00]
DAS-XVI | 2.000,00 2.000,00 | 4.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE, aos 22 de
fevereiro de 2024.
TIAG LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253:
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL; 218 (Gabinelo) Sade: