norma nº 2183/2024

; | tica do
Prefeitura Municipal de Cascavel undost "
GABINETE DO PREFEITO — PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar
protocolo de intenções, referente à cessão de posse e
futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a
destinação para instalação de sociedade empresária (filial
/ matriz), de razão social: PAULO ZITO DE SOUSA, porte
ME, com nome de fantasia ZILOOK MODA ÍNTIMA,
inscrita no CNPJ: 22.741.382/0001-47 (matriz), pessoa
jurídica de direito privado interno, para a instalação de
empresa do ramo têxtil, de confecções e lingerie, no
Município de Cascavel - CE, com a finalidade de geração
de emprego e renda, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais previstas, em especial no art. 61, caput, e seus incisos, |, IIl e VIII, e art. 62, da Lei Orgânica
Municipal (LOM/1990); faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, com a sociedade
empresária (filial / matriz), de razão social: PAULO ZITO DE SOUSA, porte ME, com nome de fantasia
ZILOOK MODA ÍNTIMA, inscrita no CNPJ: 22.741.382/0001-47 (matriz), pessoa jurídica de direito privado
interno, para a instalação de empresa do ramo têxtil, de confecções e lingerie, no Município de Cascavel —
CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, conforme os documentos abaixo listados, que são
anexos desta Lei:
1) levantamento topográfico (planta baixa) - geolocalizado / georreferenciado, sendo a
instalação no Lote 01 (um), da Quadra A;
Il) memorial descritivo —- geolocalizado / georreferenciado com ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica.
Art. 2º À área do imóvel descrito é objeto de desapropriação judicial, da qual o Município de
Cascavel-CE foi imitido na posse por decisão judicial, ensejando em decorrência desta Lei:
Parágrafo único. A cessão de posse do presente imóvel (terreno), após a publicação desta Lei,
será averbada junto ao registro da competente matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para o conhecimento de todos e cumprimento das disposições legais administrativas necessárias, fazendo
constar na referida averbação e demais atos notariais, expressamente, o número e a data desta Lei.
Art. 3º A cessão de posse, prevista nesta Lei, poderá ser revogada na ocorrência dos seguintes
fatos:
|) dar destinação diversa ao bem imóvel, daquele previsto na presente Lei;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
FoneíFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete), Endere:
Proto bata ad Sata
GABINETE DO PREFEITO — PMCICE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183/2024, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Il) ceder, transferir ou subconceder parcial ou total os direitos outorgados pela presente Lei, sem
prévio consentimento do Município de Cascavel/CE;
Ill) descumprir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O imóvel objeto da cessão de posse, conforme alude o art. 1º, caput, incisos |, Il e III,
desta Lei, servirá à finalidade de instalação de empresa, a qual se compromete, nos termos do Protocolo de
Intenções, a ser firmado, em fazer os investimentos financeiros e a gerar empregos diretos e indiretos,
conforme o cronograma do referido Protocolo de Intenções.
81º. Financiamento, por ventura necessário, cuja garantia seja o imóvel acima mencionado, só
será possível se destinado única e exclusivamente para a construção da sede da empresa no Município, e
com anuência deste, após a registro notarial do domínio do imóvel pelo Município de Cascavel/CE,
decorrente da referida Ação Judicial de Desapropriação.
82º. Fica o Município de Cascavel/CE autorizado a efetivar a doação do imóvel descrito nos
documentos do art. 1º, caput, incisos | a III, em decorrência da presente cessão de imóvel, após a registro
notarial do domínio do imóvel pelo Município de Cascavel/CE, na referida Ação Judicial de Desapropriação.
Art. 5º O prazo máximo para a instalação e implantação do Projeto é de 06 (seis) meses,
contados do Licenciamento Ambiental necessário, sob pena de reintegração do bem à municipalidade, com
as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização à empresa, ora beneficiária
da doação, nos termos dos arts. 1º a 6º, da Lei Municipal nº 1.081, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 6º Os benefícios a serem implementados pela empresa beneficiária correspondem:
1) construção e instalação de indústria do ramo têxtil e de confecções, em especial de lingerie;
Il) geração inicial entre 120 (cento e vinte) empregos diretos e 100 (cem) empregos indiretos;
III) a capacidade produtiva de 7.000 (sete mil) peças por mês;
IV)o investimento de R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
V) o tempo de execução da obra em 18 (dezoito) meses, e
VI)o faturamento anual de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
Art. 7º O protocolo de intenções, autorizado nesta Lei, gera segurança jurídica para as partes
signatárias dos compromissos assumidos, a serem ratificados, de forma específica, com as formalidades
correspondentes.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em
contrário.
do mês de maio de 2024.
>
al de Cascavel - CE, aos 22 di
Gabinete do Prefeito, Paço Munj
Prefeito Municipal de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PNCICE. 212
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253-2.
Fone/Fax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218 (Gabinete), End
20/03/2024, 09:59 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RUuERO DE SCI COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DXTA DE ABERTURA
22.741.38210001-47 29/06/2015
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
PAULO ZITO DE SOUSA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ZILOOK MODA INTIMA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
14.11-8-01 - Confecção de roupas intimas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.81-4-00 « Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
32.99-0-05 - Fabricação de aviamentos para costura
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
arArARaA
R RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA 10
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
62.850-000 MULTIRAO CASCAVEL CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(85) 8549-7812
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
auaaa
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 11/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
aRAMAÃA ARMAR
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
LOGRADOURO | NUMERO COMPLEMENTO
17
Emitido no dia 20/03/2024 às 09:58:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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1
Soco do Rcinnteação« Simpltação crentes REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO 14
Departamento de Registro Empresarial e Integração
[utnea DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL (preencher somente se alo referente a filial) E
2380196641-7
NOME DO EMPRESÁRIO (completo sem abravialuras)
PAULO ZITO DE SOUSA
NACIONALIDADE ESTADO CIVIL
BRASILEIRA CASADO(A)
SEXO REGIME DE BENS (se casado)
M DI F [] COMUNHAO PARCIAL
FILHO DE (pai) (mãe)
ANTONIO ROMUALDO NETO MARIA ENEDINA DE SOUSA
NASCIDO EM (data de nascimento) IDENTIDADE (número) rgão Emissor UF CPF (número)
12/08/1984 2001015137197 SsP CE 001.649.663-90
EMANCIPADO POR (forma de emancipação somente no caso de menor)
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, av, etc,) | NUMERO
RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA 1710
CEP
62850000
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
MULTIRAO
declara, sob as penas da lei, não estar impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário, e
requer à Junta Comercial do Estado do Ceará:
MUNICÍPIO
CASCAVEL
ATO — | DESCRIÇÃO DO ATO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
002 ALTERACAO 022 ALTERACAO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL
EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO EVENTO] DESCRIÇÃO DO EVENTO
NOME EMPRESARIAL
PAULO ZITO DE SOUSA - ME
LOGRADOURO (rua, av, etc.)
RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA
COMPLEMENTO BAIRRO / DISTRITO
MULTIRAO
MUNICÍPIO UF PAIS CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
CASCAVEL CE BRASIL VMCONTABILIADE29QHOTMAIL.COM
VALOR DO CAPITAL - R$ VALOR DO CAPITAL (por extenso)
35.000,00 TRINTA E CINCO MIL REAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADE] DESCRIÇÃO DO OBJETO
sondas Fiscal) Fabricação de roupas íntimas (cuecas, calcinhas, soutiens, camisolas, pijamas) - Fabricante de roupas Íntimas; Comércio varejista
de artigos do vestuário e acessórios - Comerciante de artigos do vestuário e acessórios; Fabricação de aviamentos para costura -
Atvidado principal
1411801 Fabricante de aviamentos para costura
Aividades secundárias
4781400
3299005
CEP
62850000
R USO DA JUNTA COMERCIAL
29/06/2015 22.741.382/0001-47 Ms antas
ASSINA DA A PELO EMPRE: fÁRIO (ou pelo representante/assistento/gorente)
QUÃO ro de Sousa NE
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO
= EN m 4 mi c
30/09/2016 Vaulo Zi Lo de Sonha
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL
DEFERIDO, AUTENTIC
PUBLIQUE-SK E ARQUIVE-SE.
DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES | NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF
CERTIFICO O REGISTRO EM: 03/11/2016
“Nag. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA -SEDE
Gm
E) SOB Nº 20162644647 ,
ist RL “ HhoGImEntU Protocolo: 16/264464-7, DE 01/11/2016 ?
Empresa:23 8 0196641 7 Qutier )
< PAULO ZITO DE SOUSA — ME fo sd
A LENIRA CARDOSO DE A SERAINE
GSM | SECRETARIO-GERAL
CE1201600358403 CEP1600199696 CE70574712 22741382000147
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
SECRETARIA DA FAZENDA
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nº 0000000389
Razão Social
PAULO ZITO DE SOUSA - ME
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00000005117 C.N.P.J.: 22741382000147 MUTIRAO
Localizado RUA RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA, 1710 - - CASCAVEL-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
29515 - PAULO ZITO DE SOUSA-ME
Documento
Endereço
C.N.P.J.: 22.741.382/0001-47
R: RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA, 1710
MULTIRÃO CASCAVEL-CE CEP: 62850-000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000389/2024 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos para os devidos fins, que revendo os registros dos cadastros da dívida ativa e de
inadimplentes desta Secretaria, constata-se - até a presente data - não existirem em nome do(a)
requerente, nenhuma pendência relativa a tributos municipais.
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL se reserva o direito de inscrever e cobrar as dívidas que
posteriormente venham a ser apurados. Para Constar, foi lavrada a presente Certidão.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, nos
seguinte endereço: https://www.cascavel.ce.gov.br/
CASCAVEL-CE, 22 DE ABRIL DE 2024
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 21/05/2024
COD. VALIDAÇÃO 0000000389
Impresso por Em Para validar essa certidão acesse o site http://Awww.cascavel.ce.gov.br
MEYBES 22/04/24 às 12:10:44
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: PAULO ZITO DE SOUSA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 22.741.382/0001-47
Certidão nº: 26532962/2024
Expedição: 15/04/2024, às 19:59:26
Validade: 12/10/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que PAULO ZITO DE SOUSA (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o nº 22.741.382/0001-47, NÃO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas e sugestões: cndtêtst.jus.br
GOVERNO DO |
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202404751497
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
064571580
CNPJ / CPF:
22741382000147
RAZÃO SOCIAL:
PAULO ZITO DE SOUSA ME
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 15/04/2024 ÀS 19:58:16
VALIDA ATÉ 14/06/2024
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
WWw.sefaz.ce.gov.br
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 22.741.382/0001-47
Razão PAULO ZITO DE SOUSA ME
Social:
Endereço: R RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA 1710 / MUTIRAO / CASCAVEL / CE /
62850-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:07/04/2024 a 06/05/2024
Certificação Número: 2024040703520552149191
Informação obtida em 15/04/2024 19:54:15
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
Roundcube Webmail :: REF INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO NOVO DISTRITO INSDUSTRIAL (ZILOOK MODA INTIMA) CNPJ 2274 1382/0001-47
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04/04/2024, 18:33
Z REF INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO NOVO DISTRITO INSDUSTRIAL (ZILOOK MODA INTIMA) CNPJ
22741382/0001-47
De Zilook Lingerie em 02/04/2024 14:34
EE Detalhes O Cabeçalhos = Texto simples
cnpj zilook.pdf (108 KB) — CNH PAULO ZITO.pdf (-138 KB) » Requerimento - Paulo Zito.pdf (427 KB) »
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Fo) ZILOOK MODA INTIMA CNPJ 22741382/0001-47
Configuraç...
C VALOR DE INVESTIMENTO ; R$ 3.000.000,00
M TEMPO DE EXECUÇÃO DE OBRA; 18 MESES
Jodo esc...
GERAÇÃO DE EMPREGOS: 120 DIRETOS; 100 INDIRETOS
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Sobre FATURAMENTO ANUAL R$ 4.000.000,00
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. 04/04/2024, 18:33 Roundcube Webmail :: REF INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO NOVO DISTRITO INSDUSTRIAL (ZILOOK MODA INTIMA) CNPJ 22741382/0001-47
REF INSTALAÇÃO DE EMPRESA NO NOVO DISTRITO INSDUSTRIAL (ZILOOK MODA INTIMA) CNPJ
22741382/0001-47
De | Zilook Lingerie <Zilook escritorio2017(dhotmail.com>
Para PROCURADORIAGQCASCAVEL.CE.GOV.BR <PROCURADORIAQCASCAVEL.CE.GOV.BR>
Data 02/04/2024 14:34
cnpj zilook.pdf(-108 KB) [3] CNH PAULO ZITO.pdf (138 KB) [9 Requerimento - Paulo Zito.pdf (--427 KB)
* ZILOOK MODA INTIMA CNPJ 22741382/0001-47
VALOR DE INVESTIMENTO ; R$ 3.000.000,00
TEMPO DE EXECUÇÃO DE OBRA; 18 MESES
GERAÇÃO DE EMPREGOS: 120 DIRETOS; 100 INDIRETOS
RAMO DE ATIVIDADE; CONFECÇÃO DE LINGERIE
FATURAMENTO ANUAL R$ 4.000.000,00
Zitébk
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Não contém vírus.www.avast.com
hitps:/Avebmail.cascavel.ce.gov.br/cpsess8630618943/3rdpartylroundcube/index.php?, task=mail&, safe=08, uid=4564& mbox=INBOX&, action=printã extwin=
mn
MEMORIAL DESCRITIVO
GEOLOCALIZADO/GEORREFERENCIADO.
Legítimo Possuidor / Contratante de Serviço de Projeto: Município de Cascavel, Ceará.
Inscrito no CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20
IMÓVEL: 01 (Um) terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada “Sítio Rio Novo”
e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, deste Município e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Nova Rodovia Estadual CE — 040, km61, formada por 02 (duas)
quadras loteadas (perfazendo a área loteada de 244.137,28m?, aproximadamente 87,59%, dos 27,87
hectares da área total deste terreno), com Registro R.01/9.473, de 10.08.2022, na Matrícula nº 9.473, de
10.08.2023 e Averbação AV.04/8.924, de 10.08202, na Matrícula nº 8.924, de 06.12.2019, e tendo as
seguintes medidas, confrontações e descrições:
UADRA-A:
LOTE 1 — Quadra A: Um terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, fazendo esquina com a Estrada Carroçal Mata
Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de 16.378,94 metros quadrados, As dimensões e os
respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 141,31m (cento e quarenta e um metros e trinta e um centímetros), em dois
segmentos, o 1º segmento medindo 57,05m e o 2º segmento medindo 84,26m, ambos segmentos com a
Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 163,10m (cento e sessenta e três metros e dez centímetros) com a Rua
Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 105,96m (cento e cinco metros e noventa e seis centímetros) com
a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
2, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 2 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 141,31m (cento e quarenta e um metros
e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
1, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
3, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Rodii J At
Em to 6
mn
CREA 33SHOOOE RIP OSH AGIA
LOTE 3 — Quadra A; Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 241,3 Im (duzentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
2, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
4, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 4 - Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 341,3 Im (trezentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
3, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
5, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 5 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regula, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 1, distando 441,3 Im (quatrocentos e quarenta e um
metros e trinta e um centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com
área de 10.912,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as
seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
4, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
6, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 6 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
To arrilho
entrsívo civil
agi RIP 061101542
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 501,24m (quinhentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
5, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
7, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 7 — Quadra A; Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 1, distando 401,24m (quatrocentos e um metros e
vinte e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
6, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
8, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 8 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado impar da Rua Projetada 1, distando 301,24m (trezentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (ftente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centimetros) com o Lote —
7, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
9, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 9 - Quadra A: Um terteno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 201,24m (duzentos e um metros e vinte
e quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros
quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
nhotro civi
Emer N í ,
CREA 33MtOOGE RP 00 TATIRAA
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
8, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
10, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 10 — Quadra A: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 1, distando 101,24m (cento e um metros e vinte e
quatro centímetros) para a Rua Projetada 3, no sentido nascente, com área de 10.912,00 metros quadrados,
As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 1;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
9, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
11, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 11 — Quadra A: Um terteno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada “Sítio
Rio Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de
Cascavel — Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada [, fazendo esquina com a Rua Projetada
3, no sentido nascente, com área de 10.903,28 metros quadrados, As dimensões e os respectivos
extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 101,24m (cento e um metros e vinte e quatro centímetros), em dois
segmentos, o |º segmento medindo 97,00m e o 2º segmento medindo 4,24m, ambos com a Rua Projetada
Í;
Ao SUL (fundos) medindo 101,24m (cento e um metros e vinte e quatro centímetros), em dois segmentos,
o 1º segmento medindo 97,00m e o 2º segmento medindo 4,24m, ambos com a Rua Projetada 2;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 109,12m (cento e nove metros e doze centímetros) com o Lote —
10, dessa mesma quadra, pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 103,12m (cento e três metros e doze centímetros) com a Rua
Projetada 3;
QUADRA - B:
LOTE 1 - Quadra B; Um terreno rural, de formato irregular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceatá, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, fazendo esquina com a Estrada Carroçal Mata
Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de 17.247,06 metros quadrados, As dimensões e os
respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
rodeio Los Carrilho
he Av sro civil
CREA 3391060E pp OOAT 191542
Ao NORTE (frente) medindo 166,08m (cento e sessenta e seis metros e oito centímetros), com a Rua
Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 170,62m (cento e setenta metros e sessenta é dois centímetros) com o terreno
Remanescente da Matrícula nº 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício,
pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 101,45m (cento e um metros e quarenta e cinco centímetros), em
dois segmentos, o 1º segmento medindo 50,34m e o 2º segmento medindo 51,1 Im, ambos com a Estrada
Carroçal Mata Quiri ao Tanques;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 2, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 2 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 2, distando 166,08m (cento e sessenta e seis metros
e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 1, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 3, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 3 - Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 2, distando 266,08m (duzentos e sessenta e seis
metros € oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 2, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 4, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 4 - Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
podrgo &
AS
CREA II
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 366,08m (trezentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 3, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 5, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 5 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 466,08m (quatrocentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 4, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 6, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 6 — Quadra B; Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 2, distando 566,08m (quinhentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 5, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 7, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
sai
à "
RUM
05000054
I
CREA gUsUDE
LOTE 7 - Quadra B; Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 666,08m (seiscentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 6, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 8, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 8 - Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 766,08m (setecentos e sessenta e seis
metros e oito centímetros) para a Estrada Cartoçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 7, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 9, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 9 - Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 2, distando 866,08m (oitocentos e sessenta e seis
metros e oito centimetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr, Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 8, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 10, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 10 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado ímpar da Rua Projetada 2, distando 966,08m (novecentos e sessenta e seis
metros € oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
10.000,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 100,00m (cem metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da Matrícula nº 8.924,
do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr. Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 9, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 11, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
LOTE 11 — Quadra B: Um terreno rural, de formato regular, situado na localidade denominada “Sítio Rio
Novo” e “Córrego do Cesar”, também conhecido por “Mata-Quiri”, desta cidade e Comarca de Cascavel —
Ceará, com frente para o lado fmpar da Rua Projetada 2, distando 1.066,08m (mil e sessenta e seis metros
e oito centímetros) para a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, no sentido poente, com área de
11.400,00 metros quadrados, As dimensões e os respectivos extremantes do terreno são as seguintes:
Ao NORTE (frente) medindo 114,00m (cento e quatorze metros), com a Rua Projetada 2;
Ao SUL (fundos) medindo 114,00m (cento e quatorze metros) com o terreno Remanescente da
Matrícula nº 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao
Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Ao POENTE (lado esquerdo) medindo 100,00m (cem metros) com o Lote — 10, dessa mesma quadra,
pertencente a Prefeitura Municipal de Cascavel;
Ao NASCENTE (lado direito) medindo 100,00m (cem metros) com o terreno Remanescente da
Matrícula nº 8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao
Sr. Carlos Thadeu de Queiroz Rocha;
Cascavel-CE, 16 de novembro de 2023.
Responsável Técnico
esmciro civil
Rodrigo pos ao
CREA 336OGL up OONAGADAR
—e9.841,800
ie s40,900
PASSEIO BU TERRENO MATURAL
ue no
PISTA DE ROUMENTO EM PEDRA TOSCA
| 1E=582.300.
E=s82.600! |
-1E=582.600
PROJETO DE LOTES
ESCALA: 1/3.000
E-ss2. so |
|-f£-582.500
UNE DA GunRA
o ANNE DO TERRNÃO
=-—— won
E=s83.200 |
T
Quadro de Áreas — Quadra À
Descrição
Área (m?)
16.378,94m!
10.912,00!
10.912,00m
E=sess0o, |
Quadro de Áreas — Quadra B
Descrição Area (mi)
Lote - 1 | 17.247,06!
Lote - 2 | 10.000,00m!
10.000,00m?
10.000,00m!
Lote — 1
10.000,00m!
10.000,00m!
10.000,00m'
10.000,00m'
10.000,00m!
10.000,00m!
| 11.400,00mº | 1.400,00m?
|
| 10.912,00mº |
10.912,00m!
10.912,00!
10.912,00m!
10.912,00m?
10.903,28m!
E 2
10.912,00m!
.912,00m!
2
Quadro Geral de Áreas
Descrição Área
Area Total do terreno | 27,87 ha
Quadro A 125.490,22m?
Quadro B 118.647,06m'! |
Area Loteada 244.137,28!
Arao Viário 34.562,72m?
—JE=583.500
Meg.541 909,
N=9.541.509,]
N=9,54 1.209, |
PROJETO DE LOTES
FO ,
ÚNICA
Prepóeóro: Prefeitura Municipal de Cascavel
ars 07.589.369/0001-20
Erduego: Rodovia CE — 040, s/n, Sítio Rio Novo e Córrego do Cesar
N=DSH0 900]
tod Mata-Quiri Murici: Cascavel Etobr — Ceoró
Asuste Projeto de Loteamento
Exuipamestes ultodos: GPS GNSS, modo PP, e RTK
Desenhos — bt: 16/11/2023 000 Fomos AZ
seg Y
DS
kura de Cdbcavel
co
A BRADA SILVA JUNIOR
dt Jurídico da Pfpcuradoria
Portaria 165/2121
=583.200
MEMORIAL DESCRITIVO GEOLOCALIZADO/GEORREFERENCIADO,
Legítimo Possuidor / Contratante de Serviço de Projeto: Município de Cascavel, Ceará.
Inscrito no CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20.
IMÓVEL: Uma faixa de terreno rural, de formato irregular, destinado à Área do Sistema Viário, situado na
localidade denominada “Sítio Rio Novo" e "Córrego do Cesar”, também conhecido por "Mata-Quiri”, desta cidade e
comarca de Cascavel - Ceará, com frente para o lado ímpar da Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, fazendo
esquina com a Rodovia CE — 040, no sentido sul — norte, e distando também 15,72km (quinze vírgula setenta
e dois quilômetros) linear do Oceano Atlântico, terreno este com as seguintes medidas, confrontações e
extremantes: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 9.541.689,939m e E
582.219,929m; deste segue confrontando com a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, com azimute de
43º42'02" por uma distância de 14,68m até o vértice V-2, de coordenadas N 9.541.700,550m e E
582.230,070m; deste segue confrontando com a Rodovia CE — 040, com azimute de 116º10'50" por uma
distância de 53,31m até o vértice V-3, de coordenadas N 9.541.677,030m e E 582.277,910m; deste segue
com azimute de 121º41!17" por uma distância de 1.098,94m até o vértice V-4, de coordenadas N
9.541.099,764m e E 583.213,018m; deste segue confrontando com o terreno Remanescente da Matrícula nº
8.924, do Cartório de Registro de Imóveis Moura Facundo - 2º Ofício, pertencente ao Sr, Carlos Thadeu de
Queiroz Rocha, com azimute de 211º41'18" por uma distância de 137,12m até o vértice V-5, de coordenadas
N 9.540.983,084m e E 583.140,987m; deste segue confrontando com a Quadra B, com azimute de
301º41'18" por uma distância de 1.180,08m até o vértice V-6, de coordenadas N 9,541.602,980m e E
582.136,836m; deste segue confrontando com a Estrada Carroçal Mata Quiri ao Tanques, com azimute de
43º41'53" por uma distância de 14,3im até o vértice V-7, de coordenadas N 9.541.613,328m e E
582.146,725m; deste segue confrontando com a Quadra A, com azimute de 121º41'18" por uma distância de
1.160,10m até o vértice V-8, de coordenadas N 9.541.003,927m e E 583.133,876m; deste segue com
azimute de 76º41'18" por uma distância de 4,24m até o vértice V-9, de coordenadas N 9.541.004,903m e E
583.138,004m; deste segue com azimute de 31º4118" por uma distância de 103,12m até o vértice V-10, de
coordenadas N 9.541.092,650m e E 583.192,173m; deste segue com azimute de 346º41'18" por uma
distância de 4,24m até o vértice V-11, de coordenadas N 9.541.096,779m e E 583.191,196m; deste segue
com azimute de 301º4118" por uma distância de 1.081,26m até o vértice final V-12, de coordenadas N
9.541.664,766m e E 582.271,131m; deste segue com azimute 296º10'50" por uma distância de 57,05m até o
vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Perfazendo assim a área total de 34,138,05m? (trinta e
quatro mil cento e trinta e oito metros e cinco centímetros quadrados), e o perímetro de 4.908,45m (quatro mil
novecentos e oito metros e quarenta e cinco centímetros).
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-
se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº -39 WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Cascavel — Ceará, 20 de Novembro de 2023.
Responsável Técnico. Rodri Ps
Engenl y
GREA 3331000 RIP 091101542
SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTARES
E=585.200. +
582.400!
HO Mo pros, uuvensaL muisv. oe mencaron| | PLANTA DE SITUAÇÃO /LOCALIZAÇÃO
OMTUM ORICUL — SAGAS 2000
MERIDIANO CENTRAL -39º WiGr
tu
CONVERGÊNCIA MERIDIANA = 0312812"
FATOR DE ESCALA — K = 098060313
N=9.541 S00] es es 1/6000
9.541.500
CONVENÇÕES
CÓRRECOS/RIOS E OU RIBEROES
ÁREA DE RESERVA LEGAL
AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CERCA DIVISA
Area destinada pora olargomento ERTRADA
da Estruda Corroçal Mata Quini a Ê Do
00 Tonques = Wc !
hica: 446Im!
v-
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO |
| Proprietário: Prefeitura Municipal de Cascavel
caju: 07.589.369/0001--20
Endereço: Rodovia CE — 040, s/n, Sítio Rio Novo e Córrego do Cesar
Local: Mata-—Quiri Município: Cascavel Estado; Ceará
N=9.541.200
LEGENDA/CONVENÇÕES
Assunto: Planta topográfica georreferenciada de uma faixa de terra,
destinada à Área Viária
PERÍMETRO ÁREA MÁRIA
AREA DESTINADA PARA H
ALARGAMENTO DE RUA | ; AR Equipomentos ulliizados: GPS GNSS, modo PP, e RTK
UMME OA AREA VARIA A) a Desenho: — Dolo: 20/11/2023 Escolo: 1,/5.000 Formato: AS
UMTE DO TERRENO
VÉRTICE DE POLIGONAL
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO SS ASSINATURAS
ESCALA: 1/5.000
N
Proprietária: Prefeduro Mu | SIR À SILVA JUNIOR
alo E raguradoria
Rotriggfiiia Carrilho |
—Bpores
—1=9.540.800
Be Ti pa 3934600: RNP OB AR1S4,
RP: - |
| ME at = | |
583.200.
—Ess2s00
—E-
QUADRO DE COORDENADAS
COCRDENADAS (UTM) COORDENADAS (GEOGRAFICAS)
Vérlices Vértices AZIMUTES | DISTÂNCIA (rm) E ca N (meros) Lolitude Longitude
hreos e Perímelros: |
Arco Terreno;
34.138,05mº |
Perímetro (m): |
4.908,45m |
V-2 4342'02" 14,68 | 9.541.689,939 | 582,219,929 48'45,797" 38'15'33,138"
v-2 v=3 116'10'50” 53,31 | 9.541.700,550 | 582.230,070 48'45,451" 38'15'32,809"
38'15'31,257"
PEE
v-3 v—+ 1214017 1.098,94 | 9.541.677,030 | 582,277,910 48'46,215"
v-4 V-5 PERIRER 137,12 | 9.541.099,764 | 583.213,018 49'04,986" 38'15'00,910"
v-5 v-6 EORIRER 1.180,08 | 9.540.983,084 | 583.140,987 49'08,788" 38'15'03,243"
s
Ss
Ss
S|
s
v=z 434153" 14,31] 9.541.602,980 | 582.136,836 48'48,631" S 38'15'35,830"
s
s
s
Ss
Ss
Ss
v-8 1214118" 1.160,10 | 9.541.613,328 | 582.146,725 4º8'48,294º 3615'35,510"
v-9 o 764118" 4,24 | 9.541.003,927 | 583.133,876 4'9'08,109º 38'15'03,474"
v-10 314118” 103,12 | 9.541.004,903 | 583.138,004 4'9'08,077" 38'15'03,340"
v= 34641118" 4,24 | 9.541.092,650 | 583,192,173 49'05,218" 38'15'01,586”
38'15'01,618"
3815'31,477"
=l=i=|=|=|=i=i=|siz|z|=
V-12 3014118" 1.081,26 ro | a 4º9'05,084"
296'10'50" 57,05 | 9.541.664,766 582.271,131 48'46,615"
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART sã ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA CE Nº bi finda
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
RODRIGO MOTA CARRILHO
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL RNP: 0617161542
Registro: 333166CE
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNICIPIO DE CASCAVEL CPF/CNPJ: 07.589,369/0001-20
AVENIDA CHANCELER EDSON QUEIROZ Nº; 2650
Complemento: Bairro: RIO NOVO
Cidade: CASCAVEL UF: CE CEP: 62850000
ART Vinculada: CE20221017106
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 0,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3, Dados da ObraiServiço
RODOVIA CE-040 Nº; SIN
Complemento: Distrito industrial Bairro: RIO NOVO
Cidade: CASCAVEL UF: CE CEP: 62850000
Data de Início: 11/12/2023 Previsão de término: 11/01/2024 Coordenadas Geográficas: -4.144369, -38.260827
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: MUNICIPIO DE CASCAVEL CPF/CNPJ: 07.589.369/0001-20
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
67 - Levantamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 34.138,05 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 33.1.1.1 - PLANIMÉTRICO
29 - Detalhamento > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 1,00 un
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 7!33.1.1.3 - PLANIALTIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
Art referente ao levantamento topográfico de uma faixa de terra, destinada á area viária do novo distrito industrial.
6. Declarações
- Declaro que estou cumprindo as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto n.
5296/2004.
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as Informações acima RODRIGO MOTA ILHO - CPF: 042,756.363-17
, de de =
Local data MUNICIPIO,
PP ascavel
9. Informações yr 07.569.369/0001-20
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento
10. Valor
Valor da ART: R$ 96,62 Registrada em: 13/12/2023 Valor pago: R$ 96,62
UR DA SILVA JUNIOR
rídico da Procuradoria
aria 165/2021
A autenticidade desta ART podo ser varificada em: https:licrea-ce sitac.com.bripublico!, com a chave: Y7OAb
Impresso em: 14/12/2023 às 12:50:43 por: , ip: 199.127.36.198
way craaca.org br faleconoscoQereace.org br
Tel: (85) 3453-5800 Fox: (85) 3459-5804
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
LEINº 1081/2001
Dispõe sobre a Reintegração ao
Município dos bens imóveis que
foram doados, dados em
comodato, ou em Concessão real
de uso remunerado ou não, que
não atenderam ou não estão
atendendo a finalidade social para
que foram destinados e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Cascavel,
Faço saber que a Câmara Municipal de
Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os imóveis que foram cedidos a qualquer
título serão reintegrados ao Município de Cascavel/CE., quando não
estiverem atendendo a finalidade social para que foram destinados.
Art. 2º - A presente Lei aplica-se aos casos que
foram autorizados por lei, bem como pelos que não se revestiram da forma
legal.
Art. 3º - Ficam revogadas as doações ou permutas
de imóveis quando não precedidas da prévia autorização legislativa e
avaliação e/ou não atenderem aos princípios da licitação por contrariarem
aos arts. 9º e 10º da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — as Concessões em regime de
Comodato ficam expressamente revogadas. ( AA ape
a
ate 4
QU TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL” *
Av Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62,850-000 - Cascavel - Ceará
C.G.C 07.589.369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2
CASCAVEL
GOVERNO MUNICIPAL
RUMO AO PROGRESSO
Art. 4º - Os imóveis que foram doados e
atenderem aos interesses da coletividade local, poderão ser utilizados pelas
respectivas entidades beneficiárias, mediante Concessão Remunerada ou
não Remunerada de Uso, desde que requerido pelo Chefe do Executivo e
mediante prévia autorização legislativa.
Art. 5º - O município poderá se imitir
imediatamente na posse dos imóveis desocupados, e quanto aos que se
encontrarem ocupados, serão os beneficiários notificados para devolve-los
no prazo de 30(trinta) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CASCAVEL/CE, AOS 28 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2001.
PUBLICADO DE AÇORDO
COM A LEI No 879/97
RIODO DEZ7/I2/0t.a.4
PEF raiz -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650 - CEP - 62.850-000 - Cascavel - Ceará
0.6.0 07.589 369/0001-20 - C.G.F 06.920.253-2