norma nº 2156/2023

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Prefeitura Municipal de Cascavel
Cascavel - Ceará
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LEI MUNICIPAL Nº 2.156/2023, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023.
Dá denominações às Ruas da localidade de Águas
Belas, no Distrito de Caponga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais previstas, em especial, nos arts. 12, caput, incisos | e Il; 61, caput, e seus incisos |, |, III, VIll e XXI, e
art. 62, todos da Lei Orgânica Municipal (L.O.M. de 05.04.1990), com amparo no art. 30, caput, incisos | e II,
todos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988; faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas as Ruas na localidade de Águas Belas, no Distrito de Caponga,
desta forma: RUA BELLA VISTA; que se inicia na Rua Nativos e termina nas extremidades do mangue; RUA
NATIVOS; que se inicia na Rua Dom Carlos e termina na Rua Bellas Águas e a RUA BELLAS ÁGUAS; que
se inicia na Rua Bella Vista e termina na Barra da Praia, conforme cópia anexa, do mapa do referido local.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal providenciará a aposição de placas e outros sinais
indicativos para reconhecimentos das Ruas, ora denominadas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 1º de novembro de
2023.
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
Chefe do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMCICE.
Paço Municipal, Av. Chanceler Edson Queiroz, nº 2.650, Bairro: Rio Novo,
CEP: 62.850-000, Município: Cascavel - CE, CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 e CGF: 06.920.253:;
FoneiFax: (85)3334-2840, (85)3334-1551, RAMAL: 218
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