| Tipo | Emenda à LOM |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE. |
| native_id | 1124 |
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