norma nº 2216/2025

EN PREFEITURA DE
já) Cas Cavel Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.216, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.858/2017,
que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de
Cascavel/CE, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº. 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a Estrutura
Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, que passa vigorar
com as modificações previstas no Anexo Único desta Lei.
Art, 2º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Convênios e
Parcerias (Simbologia CC-CPAR), vinculado à Secretaria de Planejamento e Administração, cujas
funções estão previstas no Anexo II desta Lei, com remuneração total de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), sendo R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) de vencimento e
R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) de representação.
Art, 3º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico (Simbologia
CC-AJ), vinculados à Procuradoria Geral do Município, cujas funções estão previstas no Anexo II
desta Lei, com remuneração total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) de vencimento e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de representação.
Art, 4º Os cargos de provimento em comissão de que trata os arts. 2º e 3º desta Lei serão providos
conforme as diretrizes das Leis nº 999, de 06 de junho de 2000, e 1.858, de 24 de fevereiro de 2017.
Art, 5º Ficam extintos 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Procurador do Município
(Simbologia CC-PM).
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias autorizadas
para o exercício financeiro de 2025, bem como das atividades, programas e ações, inclusive a
abertura de créditos adicionais, de acordo com a estrutura organizacional disposta nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de
fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 19/02/2025.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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ANEXO |
ANEXO II
DA LEI Nº, 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Agora cuidando de você.
CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
QUANTIDA REPRESENTA | REMUNERAÇ
CARGO SIMBOLOGIA sr VENCIMENTO cão ris
E (..) (..) (..) (..) (.)
SECRETÁRIO
BUTIVO CC-SE 02 R$1.100,00 | R$1.100,00 | R$2.100,00
(.) L [63] €..) (..) (..) (..)
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
REMUNERAÇ
CARGO SIMBOLOGIA ani IDA | vENCIMENTO ÃO Ão
TOTAL
(..) (..) (.) (..) (..) (.)
ASSESSOR
JURÍDICO CC-AJ 04 R$. 1.500,00 | R$2.500,00 | R$4.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
REMUNERAÇ
CARGO SIMBOLOGIA ua IDA | yENCIMENTO VÃO ÃO
TOTAL
€.) (..) (..) (.) (..) (..)
SECRETÁRIO DA
DN TA MILICER CC-JSM 01 R$ 1.000,00 | R$1.000,00 | R$2.000,00
CHEFE DO SETOR
cd do CC-CSC 01 R$1.750,00 | R$1.750,00 | R$3.500,00
COORDENADOR CC-CT 01 R$1.250,00 | R$1.250,00 | R$2.500,00
a CORN pia
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
A C asc ave ] Agora cuidando de você.
TÉCNICO DE
COMPRAS
SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE CC-SE 01 R$ 1.300,00 R$ 1.300,00 R$ 2.600,00
ALMOXARIFADO
SECRETÁRIO
EXECUTIVO DE CC-SE 01 R$ 1.250,00 R$ 1.250,00 R$ 2.500,00
PATRIMÔNIO
CHEFE DO SETOR
DE CONVÊNIOS E CC-CPAR 01 R$ 1.750,00 R$ 1.750,00 R$ 3.500,00
PARCERIAS
SECRETARIA DA FAZENDA
REMUNERAÇ
CARGO SIMBOLOGIA o IDA | yeNCIMENTO ÃO Ão
TOTAL
(..) €.) [| () (..) (..) (..)
SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA CC-SE 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
FAZENDA
(...) (6) (..) (...) (...) (...)
GERENTE
TÉCNICO DA
TETO CC-AST 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
FINANCEIRA
GERENTE DE
AE CC-GC 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
GERENTE
NTANGHRA CC-GF 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
GERENTE DE
CADASTRO E CC-GCDA 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
DÍVIDA ATIVA
GERENTE DE
ARRECADAÇÃO E Ce-GT 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
TRIBUTAÇÃO
ASSISTENTE DE
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E CC-EOF 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
FINANCEIRA
ASSISTENTE DE CC-GSC 01 R$ 1.000,00 R$ 1.300,00 R$ 2.300,00
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE (A,
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gora cuidando de você.
ascave
SUPORTE
CONTÁBIL
CARGOS GERAIS COM LOTAÇÃO EM TODAS AS SECRETARIAS
E |
REMUNERAÇ
CARGO SIMBOLOGIA had IDA | vencimento | REP o Ão
TOTAL
(..) (..) (..) (..) (..) (..)
DIRETOR
CT CC-DT 12 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00
COORDENADOR
TÉCNICO CC-CT 22 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 1.800,00
COORDENADOR
ENDirEO CC-CN 22 R$ 800,00 R$ 800,00 R$ 1.600,00 |
AUPERVSOR DE CC-SA 04 R$ 900,00 R$ 900,00 R$ 1.800,00
ÁREA
SUPERVISOR
a CC-sT 12 R$ 850,00 R$ 850,00 R$ 1.700,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA QUANTIDADE VALOR TOTAL
FG-I | 20 [ R$ 200,00
FG 20 R$ 300,00
FG-I 20 R$ 400,00
FG-IV 20 R$ 500,00
FG-V 20 R$ 600,00
FG-VI 20 R$ 700,00
o ja
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE (a,
PREFEITURA DE
C asc Ccavel Agora cuidando de você.
CEARÁ
ANEXO II '
CARGO: CHEFE DO SETOR DE CONVÊNIOS E PARCERIAS (SIMBOLOGIA: CC-CPAR)
DESCRIÇÃO: Dirigir e coordenar as atividades do Setor de Convênios de Parcerias; formalizar
convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos legais congêneres; supervisionar,
controlar e acompanhar a execução dos convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros instrumentos
legais congêneres em conjunto com a área técnica envolvida; examinar e emitir pareceres sobre a
regularidade das prestações de contas de convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais congêneres, para posterior aprovação final do órgão competente; estabelecer,
quando necessário, as exigências cabíveis para a correta prestação de contas, exigindo providências
das partes envolvidas; realizar o cadastramento de convênios, parcerias, acordos, ajustes e outros
instrumentos legais congêneres nos Sistemas Estaduais e Federais, tais como SICONV, SIGCON,
SIGOB e outros; outras atividades correlatas.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e
cinquenta reais) de vencimento e R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais) de
representação.
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO (SIMBOLOGIA: CC-AJ)
DESCRIÇÃO: Prestar assessoria jurídica direta ao Procurador Geral, no interesse da municipalidade;
assessorar o Procurador Geral nas decisões de cunho jurídico-administrativas; confecionar
pareceres, minutas, contratos, parcerias, convênios, acordos, propostas de mensagens, projetos de
lei, decretos e demais documentos jurídicos de interesse do Município por solicitação do Procurador
Geral; realizar estudos doutrinários e jurisprudenciais, bem como de informações por solicitação
pelo Procurador Geral; assessorar o Procurador Geral na representação do Município em juízo ou
fora dele, quando exigido; integrar comissões temáticas, mediante indicação; auxiliar nos
procedimentos da área de licitações públicas e nas cobranças dos créditos da Fazenda Pública
municipal; outras atividades correlatas.
REMUNERAÇÃO: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de
vencimento e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de representação.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE DN
C PREFEITURA DE ] A id d d N
gora cuidando de voce.
ascave
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.216, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025, que
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências” foi
devidamente publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em data
de 19 de fevereiro de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 19 de fevereiro de 2025.
Re a Ribeiro
Chefe de Gabinete
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE