norma nº 2227/2025

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LEI Nº 2.227, DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo
efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do
Executivo municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Ficam reajustados em 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) os vencimentos base dos servidores
públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes de Trânsito e Transporte do Município de
Cascavel/CE.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024 (Plano de Cargos, Carreira
e Remunerações dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Cascavel/CE), em especial a
Tabela | (Vencimento por Classes e Níveis) para os cargos efetivos de Agente de Trânsito e Transporte,
que passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art, 3º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos proventos dos servidores aposentados e
pensionistas ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito e Transporte, desde que alcançados pelo art.
7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47,
de 5 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Para os aposentados e pensionistas não abrangidos pelo caput deste artigo,
o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV) deverá expedir
ato em conformidade com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2025, sendo os valores referentes aos meses anteriores repassados em três parcelas,
juntamente com a remuneração, a partir do primeiro pagamento após a vigência.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 21/03/2025.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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PREFEITURA DE
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ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 2.108/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Agora cuidando de você.
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE
TABELA I- VENCIMENTO POR CLASSES E NÍVEIS (EM R$)
CLASSES I n Nm IV v ul vir |
A 2.805,27 | 294554 | 3.092,82 | 324746 | 340983 | 3.580,32 | 3.759,33
B 294554 | 309282 | 324746 | 340983 | 358032 | 3.759,33 | 3.947,31
c 3.092,82 | 324746 | 340983 | 3.580,32 | 3.759,33 | 394731 | 4.144,68 |
D 324746 | 340983 | 3.580,32 | 3.759,33 | 3.947,31 | 4.144,68 | 4.351,91
E 3.409,83 | 3.580,32 | 3.759,33 | 3.947,31 | 4.144,68 | 435191 | 4.569,50
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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y C Ea SC ave ] Agora cuidando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEIN£ 2.227, DE 21 DE MARÇO DE 2025, que “Concede
reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do Executivo
municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências” foi devidamente publicado através de afixação
no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em data de 21 de março de 2025, cumprindo, assim,
os ditames legais.
Cascavel/CE, em 21 de março de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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