norma nº 2240/2025

PREFEITURA DE
Cas as C avel Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.240, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Projeto "Hora do Hino” em todas as escolas
da rede municipal rede ensino de Cascavel e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica instituído o Projeto "Hora do Hino" em todas as escolas da rede municipal de ensino de
Cascavel/CE.
Art, 2º A execução e o ensinamento do Hino Municipal deverão ocorrer todas as sextas-feiras no âmbito
da rede municipal de ensino.
A
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação promover as ações necessárias para a
implementação e execução do disposto nesta Lei, bem como incentivar a participação ativa dos alunos
e educadores.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 09/04/2025.
o
b
N h
Ana Afif Mateus Sat-quis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE