norma nº 4/2025

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004 2025, de 30 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A LICENÇA DA CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA VIAGEM
AO EXTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, conforme;
Inciso I do Artigo 15 da Resolução Nº 002/2012 (REGIMENTO INTERNO) no uso
de suas atribuições legais sanciona o seguinte Decreto Legislativo:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida a licença da Chefe do Poder Executivo Municipal de Cascavel —
CE, no período de 14 a 21 de julho de 2025, em razão de viagem ao exterior por motivo de
ordem privada.
Art. 2º - Durante o período de ausência, será observada a ordem legal de substituição
prevista na legislação municipal vigente.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 30 dias do mês de junho de 2025.
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2º VICE-PRESIDENTE ds À e du dei
Câmara Municipal de CascaveliCE . 4º SECRETÁRIO ese nad CascDE
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Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 - CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará