norma nº 2249/2025

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LEI Nº 2.249, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
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Institui o “Festival do Coco é da Renda de Bilro” no
Povoado do Balbino, reconhece essas manifestações
como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do
Município de Cascavel, e dá outras providências,
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Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel - CE, o Festival do
Coco e da Renda de Bilro, a ser realizado anualmente na comunidade do Balbino, na segunda semana
de dezembro, com encerramento no domingo, coincidente com a tradicional Regata Ecológica de
Jangadas.
Art, 2º Fica reconhecida a Renda de Bilro como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município
de Cascavel - CE, em razão de sua relevância histórica, identidade artesanal e valor simbólico para a
comunidade do Balbino.
Art. 3º Fica reconhecida a Dança do Coco como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Cascavel - CE, por sua importância como tradição oral, rítmica e de expressão coletiva da população
local.
Art, 4º Fica instituído o Dia Municipal da Renda de Bilro e da Dança do Coco, a ser celebrado
anualmente na segunda quinta-feira da semana em dezembro, com atividades culturais, oficinas,
feiras livres, rodas de conversa, apresentações musicais e vivências pedagógicas, com apoio das
secretarias municipais competentes.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com a Associação dos Moradores do
Povoado do Balbino (AMPB), bem como com demais entidades representativas da comunidade, para
organização e execução do festival e demais ações decorrentes desta Lei.
Art. 6º A Prefeitura poderá, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Turismo e
outras pastas correlatas, promover a contratação de artistas locais, mestres da cultura e grupos
tradicionais para as atividades do festival e eventos relacionados ao patrimônio cultural do Balbino.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
Av. Chanceler Edson Queiroz, R, Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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próprias, podendo contar com recursos oriundos de convênios, editais e parcerias com instituições |
públicas e privadas.
Art, 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Í |
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 04/06/2025. |
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO |
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.249, DE 04 DE JUNHO DE 2025, que “Institui
o “Festival do Coco e da Renda de Bilro” no Povoado do Balbino, reconhece essas manifestações
como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Cascavel, e dá outras providências”
foi devidamente publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em
data de 04 de junho de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 04 de junho de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
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