norma nº 2252/2025

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No) C asc ave ] Agora cuidando de você.
LEI Nº 2,252, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei nº 1.716, de 02 de junho de 2014, na
forma que indica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.716, de 02 de junho de 2014, que trata do “auxílio-fiscalização”
concedido aos servidores públicos municipais escalados para trabalho em organização e fiscalização
administrativa direta da “Feira Livre de São Bento”, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º O auxílio-fiscalização corresponderá ao valor unitário diário de R$ 100,00 (cem
reais) e servirá para custear as despesas do servidor durante o exercício de seu múnus junto
à feira livre.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 23/06/2025.
Ana Rodes Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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gora cuidando de voce.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.252, DE 23 DE JUNHO DE 2025, 4 “Altera a
Lei nº 1.716, de 02 de junho de 2014, na forma que indica, e dá outras providências” foi depidamente
de 23 de
publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em dat
junho de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 23 de junho de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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