norma nº 2268/2025

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LEI Nº 2.268, DE 25 DE JULHO DE 2025.
Cria novos cargos de provimento em comissão, altera
a Lei Municipal nº 1.858/2017, que instituiu a atual
Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da
Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão com lotação exclusiva na
Secretaria de Saúde, cujas funções estão previstas no Anexo I desta Lei:
I- 2 (dois) cargos de Assessor Técnico (Simbologia CC-ATE), com remuneração total de
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) de
vencimento e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de representação;
I[-- 1 (um) cargo de Coordenador do Laboratório (Simbologia CC-CLA), com remuneração
total de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de
vencimento e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de representação;
Parágrafo único - Os cargos de provimento em comissão de que trata o caput deste artigo
serão providos conforme as diretrizes das Leis nº 999, de 06 de junho de 2000, e 1.858, de 24 de
fevereiro de 2017.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que instituiu a Estrutura
Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, que passa vigorar
com as modificações previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão vinculados à Secretaria de
Saúde:
1-1 (um) cargo de Diretor Administrativo da UPA (Simbologia CC-DAS2);
Il- 1 (um) cargo de Diretor Clínico da UPA (Simbologia CC-DAS 1);
[I-1 (um) cargo de Coordenador de Enfermagem da UPA (Simbologia CC-DAS3);
IV - 1 (um) cargo de Chefe do Setor de Recursos Humanos da UPA (Simbologia CC-DAS4);
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V-1 (um) cargo de Chefe de Farmácia da UPA (Simbologia CC-DAS4);
VI-1 (um) cargo de Chefe Laboratório da UPA (Simbologia CC-DAS4);
VII -1 (um) cargo de Chefe do Setor de Informática da UPA (Simbologia CC-DAS4);
VII - 1 (um) cargo de Chefe de Segurança da UPA (Simbologia CC-DAS5);
IX-1 (um) cargo de Chefe do Setor de Estoque da UPA (Simbologia CC-DAS5);
X-1 (um) cargo de Chefe do Setor de Limpeza (Simbologia CC-DAS5);
XI- 1 (um) cargo de Coordenador de Assistência Social (Simbologia CC-DAS4);
XI - 1 (um) cargo de Diretor de Manutenção (Simbologia CC-DAS5);
XIII - 1 (um) cargo de Secretário Adjunto (Simbologia CC-SAD);
XIV - 1 (um) cargo de Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico (Simbologia
CC-CAS).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das dotações orçamentárias
autorizadas para o exercício financeiro de 2025, bem como das atividades, programas e ações,
inclusive a abertura de créditos adicionais, de acordo com a estrutura organizacional disposta nesta
Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de 1º de agosto de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 25/07/2025.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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ANEXO 1
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO (SIMBOLOGIA: CC-ATE)
DESCRIÇÃO: Assessorar a chefia imediata em assuntos de natureza técnica; emitir parecer técnico
de assuntos relacionados a sua unidade de atuação e elaborar relatórios para subsidiar a decisão
da chefia imediata; desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas ou delegadas pelo
gestor respectivo.
REMUNERAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) de vencimento e R$ 2.000,00 (dois mil reais) de representação.
CARGO: COORDENADOR DO LABORATÓRIO (SIMBOLOGIA: CC-CLA)
DESCRIÇÃO: Coordenar e realizar coletas e análises de amostras biológicas, exames de citologia
esfoliativa, análises físico-químicas e microbiológicas para o meio ambiente, análises de alimentos,
análise de água e efluentes; produzir e analisar bioderivados; vistoriar, peritar, avaliar e elaborar
laudos ou pareceres relativos ao âmbito de sua competência; preparar amostras; atuar em banco de
sangue; realizar exames por imagem e procedimentos de radioterapia; produzir vacinas,
biofármacos e reagentes; efetuar circulação extracorpórea assistida; realizar atividades e exames
dentro de padrões de qualidade e normas de segurança; comunicar-se com pacientes, equipes de
saúde e comunidade; participar de equipes multidisciplinares; planejar e elaborar programas de
controle ambiental no âmbito de sua competência; outras demandas relacionadas podem ser
desempenhadas conforme necessidade.
REMUNERAÇÃO: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), sendo R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) de vencimento e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) de representação.
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ANEXO Il
ANEXO II DA LEI Nº. 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS
SECRETARIA DA SAÚDE
CARGO | SIMBOL | QUANT | VENCIMEN | REPRESENT REMUNERAÇÃO
OGIA IDADE TO AÇÃO TOTAL
(..) (..) (..) €..) 6) (..)
Assessor Técnico CC-ATE 02 R$ 3.500,00 | R$ 2.000,00 R$ 5.500,00
Coordenador do Laboratório CCCLA | 01 R$ 1.600,00 | R$ 1.600,00 | R$ 3.200,00
€.) (..) (.) €..) (..) E.)
(td)
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.268, DE 25 DE JULHO DE 2025, que “Cria
novos cargos de provimento em comissão, altera a Lei Municipal nº 1.858/2017, que instituiu a atual
Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras
providências” foi devidamente publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de
Cascavel/CE, em data de 25 de julho de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 25 de julho de 2025.
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Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE