norma nº 2273/2025

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LEI Nº 2.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os
valores a serem recebidos pelos professores
municipais decorrente do rateio de recursos do
FUNDEF, na forma que indica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Não haverá incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores da
Rede Pública Municipal de Ensino decorrentes do rateio de recursos do antigo Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) vinculados ao Precatório nº
0265104-70.2023.4.05.0000, oriundo do Processo Judicial nº 0802202-26.2016.4.05.8100, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 52 Região.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 20/08/2025.
Ana Afif Mateús Ojo Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.273, DE 20 DE AGOSTO DE 2025, que “Dispõe
sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais
decorrente do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica” foi devidamente publicado
através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em data de 20 de agosto de
2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 20 de agosto de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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