norma nº 2284/2025

AN C asc ave ] Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.284, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
para inclusão de novos Programas/Projetos/
Atividades ao orçamento vigente, com elementos de
despesas, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel/CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel/CE e considerando a Lei Municipal de Nº 2278/2025 de 27
de agosto de 2025, que alterou a Lei Municipal de Nº 1858/2017, que instituiu a Estrutura
Organizacional e o Regime Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e dá outras
providências, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, a criação de novos Programas /Projetos/Atividades ao orçamento do exercício
de 2025, e a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais),
destinados a ampliação dos serviços e ações da Secretaria de Infraestrutura do Município, com à
inclusão de elementos de despesas e suas fontes de recursos, conforme descrito abaixo:
15 - Secretaria de Infraestrutura
1501 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
15 451 0015 2.121 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PAVIMENTAÇÕES, VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........mamssasaaes ermeenereeeeerereeetemmereate ns R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ...... imateriais rssssesaos R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..........ssessssssssssassssasissasssssssssssssssessssssass cssennto R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos ......... crimes emas araerescemmertasseas R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .....ememeemssemeereermereerrareeasstrtisas R$ 10.000,00
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE O
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4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..............mseeseaseeeeerroseerearsseeerresscersererasens R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
15 451 0015 2.122 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS,
MERCADOS, MATADOUROS E OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........... Emas ma e pesa R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..............esmsesmenseseaeeeessearsassererssessecrmeseeserersss R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .......m mimar aereas ms R$ 10.000,00
4.4.9,0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .......sumemesmmeemeneeeseemmeemeneeseseeseeeeseesasesase ser R$ 10.000,00
15 451 0015 2.123 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, ÁREAS DE LAZER E
ORLA MARÍTIMA
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ................s css raessespaessererrrasesrersrserras eua R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..............imees seara meerrarmamereerremeeseacerasees R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........ e memecermmeseeermeeeeermmereseriraseaerermeemesreraas R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos ......s PERNA SRREN R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE (Y
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1500000000 Recursos não vinculados de impostos .....umeamasereseerareeereemesereseremsmeserer ses R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..........meemermsereerrmeeeeememeroeeereereneereemmerseceremees R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ...............ememeeeeeememeeemmemem sesmaria ur R$ 10.000,00
15 451 0015 2. 124 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM DO
MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ...........umeeneereeeeemmmaeeeerermermeaseseereermermassasese nos R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .... «R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos .... «R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........eeeeeimemmemsersermeemeseeeeereereesesesecerererers R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos .....umeeeeaaeeeeemeeeeerenerererereerereraeeereressare os R$ 10.000,00
15 451 0015 2. 125 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
D'AGUA DO MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .....umeemameeseemarensereaeeerreremeeeerereesaeeererareneerr eos R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos .....eermmmereeeeneermtreerereeseerererseserermeraersertrare R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos .....meesmmmeseerereeeemameereemneseerereemseseerreseeeeerer ara R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos ......memeeeeseesesseeseessassaeserermeereerreerrerereemmermeneerer as R$ 10.000,00
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........imeneemenmeeseeeeermemeesessereeeerrermanamarestemeenemrsrere R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..........umeeeemeseesenemereerearraremeererermereerereseesmmnss nos R$ 006;
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ......ummermemumseeearsmmesserseseeeerermrss I saptrasas R$ 10.000,00
17 544 0015 2. 126 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRURURA HÍDRICA
DO MUNICÍPIO
3.3.9,0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........ueeemesseerimeeeamenaeararemcemeneseereererssereneree ums R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ......umemeemunmenseeeseereeseaseneereeerermansereeseesemaranes aee R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos .......... umeeseeeseamoaeeraseneereermeereemermeserrremersee rms R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ..........messermeseseenrenmeee amamos reremermeeresere nene ums R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ......umsermnmmmesee ceras ererenereeesrereresereemere nm R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........umeee msmo rsaememmereeeeeemrsae rs R$ 10.000,00
25 751 0015 2.127 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR
EM PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO
3.3.9,0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ... R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ....... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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1504000000 Recursos não vinculados de impostos .......memssssaassmsmsse essere cerco R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ......ummeermnmmeseererseee neoon memeerarmeeseeaes R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........umemmeeserennssem ee reneaeeremmerermeeaasmarara es R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........imemeenenmeseee seems rama errimemmerease R$ 10.000,00
15 452 0015 2.128 MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS:
PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS, CHAFARIZES E DEMAIS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO
3.3.9.0.30.00 - Material de Consumo
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .....mmemeesenseeermeneenermmeeserammreaearimmense remar vrmeeoo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........umeeseseermermenereerermeesaerammarmieresama sersmserse R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........mmesmeassearmeaeeemmese serasa srameenear crreneraaeems R$ 10.000,00
4.4.9.0.30.00 - Material de Consumo
1504000000 Recursos não vinculados de impostos ........mesermnseeeenmseer resmas uiremeares remmeeneareeaoe R$ 10.000,00
4.4.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .........mmeementeseereemesa aeee meeenaasarereerrereesareseeeerrso R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1500000000 Recursos não vinculados de impostos .....eccermermmmeasasee amenas rermeamaamerereererereeeeos R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
1500000000 Recursos não vinculados de impostos ........umeemmsesrermeereameeeemeemererimemermiremaeeee reeeeeenos R$ 10.000,00
Art. 2º Fica autorizado a realização das reduções orçamentárias através de Decreto municipal, para a
cobertura das despesas correspondentes as aberturas dos créditos de que tratam o art. 1º desta Lei,
que será coberta com recursos previstos no orçamento do exercício vigente, conforme prerrogativas
contidas no art. 43, 818, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, conforme autorização contida
no art. 7º, 81º da Lei Municipal nº 2.196/2024 (LOA 2025).
Art. 4º Fica autorizado os ajustes necessários para à compatibilização ao Plano Plurianual 2022-2025
(Lei Municipal de Nº 703/2021 de 17 de Novembro de 2021), bem como, com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 2025 (Lei Municipal de Nº 807/2024 de 11 de junho de 2024).
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE NO;
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em 19/09/2025.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.284, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, que
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão de novos programas/projetos
atividades ao orçamento vigente, com elementos de despesas, e dá outras providências” foi
devidamente publicado através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, em data
de 19 de setembro de 2025, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel/CE, em 19 de setembro de 2025.
Renan Lima Ribeiro
Chefe de Gabinete
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Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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