norma nº 2316/2026

y Cascavel Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.316, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza a adequação dos vencimentos pagos aos
servidores públicos municipais na forma que indica e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais que
percebem remuneração inferior ao salário mínimo nacional, passando a vigorar o piso municipal de
R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Nenhum servidor municipal efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão
perceberá, mensalmente, por jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vencimento inferior ao salário
mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir
de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 22/01/2026.
Ana Afif he Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
á A PREFEITURA DE
Sa) à a scavel Agora cuidando de você.
E 4 CEARÁ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, quea LEINº 2.316, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, que “Autoriza
a adequação dos vencimentos pagos aos servidores públicos municipais na forma que indica e dá outras
providências” foi devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de
Cascavel - CE, em data de 22 de janeiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 22 dg jgneiro de 2026.
João Paulo eu Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício
= qm
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE