norma nº 2318/2026

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e! ascavel Agora cuidando de você.
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LEI Nº 2.318, DE 22 DE JANEIRO DE 2026.
Adequa a remuneração dos membros do Conselho
Tutelar de Cascavel - CE e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel - CE passa
a ser de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), equivalente a dois salários mínimos
nacionais.
Art. 2º O art. 65, 8 1º, da Lei nº 2.121, de 03 de abril de 2023, vigorará com a seguinte redação:
$ 1º No efetivo exercício da sua função o membro do Conselho Tutelar perceberá, a título
de remuneração, o valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), que será
reajustado conforme o índice de variação aplicável ao piso municipal (atrelado ao salário
mínimo nacional).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir
de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 22/01/2026.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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A Cascavel Agora cuidando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.318, DE 22 DE JANEIRO DE 2026, que “Adequa
a remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Cascavel - CE e dá outras providências” foi
devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data
de 22 de janeiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE