norma nº 2320/2026

PREFEITURA DE A
ascavel Agora cuidando de você.
CEARÁ
LEINº 2.320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede reajuste aos profissionais do magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - CE, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) os vencimentos base dos
servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I e II do
Município de Cascavel - CE.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.708, de 19 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cascavel - CE), em
especial a Tabela Vencimental para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica I e II, que
passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As referências que tiverem, após o reajuste vencimental, valor remuneratório fixado abaixo
do Piso Nacional do Magistério para o ano em exercício, receberão seus vencimentos conforme a Lei
Nacional nº 11.738/2008.
Art. 4º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos proventos dos Professores de Educação
Básica Ie Il aposentados e pensionistas, alcançados pelo art. 7º da Emenda constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, e pela Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Para aplicação do reajuste a que se refere esta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV) deverá subtrair o reajuste
prévio já concedido em conformidade com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9 de janeiro
de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal da Educação, alocadas no Fundo Municipal de Educação, suplementada se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 11/02/2026.
Sarquis Queiroz
Prefeita'Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
, PREFEITURA DE
Ca scavel Agora cuidando de você.
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
LEI Nº 1708/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014
TABELA VENCIMENTAL - CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSEI CLASSE II
Referência | Valor (em R$) Referência | Valor (em R$)
Ref. 1 4.741,03 Ref. 1 5.262,55
Ref. 2 4.859,56 Ref. 2 5.394,11
Ref. 3 4.981,05 Ref. 3 5.528,97
Ref. 4 5.105,58 Ref. 4 5.667,18
Ref. 5 5.233,20 Ref. 5 5.808,87
Ref. 6 5.364,05 Ref. 6 5.954,09
Ref. 7 5.498,15 Ref. 7 6.102,94
Ref. 8 5.635,59 Ref. 8 6.255,51
Ref. 9 5.776,49 Ref. 9 6.411,90
Ref. 10 5.920,91 Ref. 10 6.572,20
Ref. 11 6.068,93 Ref. 11 6.736,53
Ref. 12 6.220,64 Ref. 12 6904,92
Ref. 13 6.376,16 Ref. 13 7.077,54
Ref. 14 6.535,57 Ref. 14 7.254,37
Ref. 15 6.698,96 Ref. 15 7.435,84
nn
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
X
4 My Cascavel Agora cuidando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, que
“Concede reajuste aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel -
CE, e dá outras providências” foi devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura
Municipal de Cascavel - CE, em data de 11 de fevereiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 11 de feveyeiro de 2026.
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
X.
A Y PREFEITURA DE
U y Ca scavel Agora cuidando de você.
a ee ça
LEI Nº 2.320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede reajuste aos profissionais do magistério da
Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel - CE, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) os vencimentos base dos
servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica I e II do
Município de Cascavel - CE.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 1.708, de 19 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cascavel - CE), em
especial a Tabela Vencimental para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica I e II, que
passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As referências que tiverem, após o reajuste vencimental, valor remuneratório fixado abaixo
do Piso Nacional do Magistério para o ano em exercício, receberão seus vencimentos conforme a Lei
Nacional nº 11.738/2008.
Art. 4º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos proventos dos Professores de Educação
Básica I e II aposentados e pensionistas, alcançados pelo art. 7º da Emenda constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, e pela Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Para aplicação do reajuste a que se refere esta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV) deverá subtrair o reajuste
prévio já concedido em conformidade com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9 de janeiro
de 2026.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal da Educação, alocadas no Fundo Municipal de Educação, suplementada se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 11/02/2026.
Ana Afif Matet uis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE .
( asc avel Agora cuidando de você.
CEARÁ
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
LEI Nº 1708/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014
TABELA VENCIMENTAL - CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSE I CLASSE II
Referência | Valor (em R$) Referência | Valor (em R$)
Ref. 1 4.741,03 Ref. 1 5.262,55
Ref. 2 4.859,56 Ref. 2 5.394,11
Ref. 3 4.981,05 Ref. 3 5.528,97
Ref. 4 5.105,58 Ref. 4 5.667,18
Ref. 5 5.233,20 Ref. 5 5.808,87
Ref. 6 5.364,05 Ref. 6 5.954,09
Ref. 7 5.498,15 Ref. 7 6.102,94
Ref. 8 5.635,59 Ref. 8 6.255,51
Ref. 9 5.776,49 Ref. 9 6.411,90
Ref. 10 5.920,91 Ref. 10 6.572,20
Ref. 11 6.068,93 Ref. 11 6.736,53
Ref. 12 6.220,64 Ref. 12 6904,92
Ref. 13 6.376,16 Ref. 13 7.077,54
Ref. 14 6.535,57 Ref. 14 7.254,37
Ref. 15 6.698,96 Ref. 15 7.435,84
>———
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
3 Cascavel Agora cuidando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.320, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, que
“Concede reajuste aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Cascavel -
CE, e dá outras providências” foi devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura
Municipal de Cascavel - CE, em data de 11 de fevereiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 11 de févéreiro de 2026.
João Paulo Ab Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE