norma nº 2321/2026

Agora cuidando de você.
LEI Nº 2.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo
efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do
Executivo municipal de Cascavel - CE, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os vencimentos base dos
servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agentes de Trânsito e Transporte do Município
de Cascavel - CE.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024 (Plano de Cargos,
Carreira e Remunerações dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município de Cascavel - CE), em
especial a Tabela I (Vencimento por Classes e Níveis) para os cargos efetivos de Agente de Trânsito e
Transporte, que passa a vigorar conforme o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos proventos de todos os servidores
aposentados e pensionistas ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito e Transporte, inclusive
aqueles alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.
Parágrafo Único - Para aplicação do reajuste a que se refere esta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV) deverá subtrair o reajuste
prévio já concedido em conformidade com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9 de janeiro
de 2026.
Art, 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 11/02/2026.
Ana Afif Mateu Oh Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
X4
AR PREFEITURA DE .
1 Cascavel Agora cuidando de você.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 2.108/2024, DE 29 DE ABRIL DE 2024
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE
TABELA | - VENCIMENTO POR CLASSES E NÍVEIS (EM R$)
CLASSES I H HI IV V VI VII
A 2.924,77 3.071,02 3.224,57 | 3.385,80 3.555,09 3.732,84 | 3.919,48
B 3.071,02 3.224,57 3.385,80 | 3.555,09 3.732,84 | 3.919,48 | 4.115,47
Cc 3.224,57 3.385,80 3.555,09 | 3.732,84 | 3.919,48 | 411547 | 4.321,24
D 3.385,80 3.555,09 3.732,84 | 3.919,48 | 4.115,47 | 4.321,24 | 4.537,30
E 3.555,09 3.732,84 | 3.919,48 | 4.115,47 | 4.321,24 | 453730 | 4.764,16
——
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
y PREFEITURA DE
) Agora cuidando de você.
»+ Cascavel g
CEARÁ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.321, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, que
“Concede reajuste aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transporte do
Executivo municipal de Cascavel - CE, e dá outras providências” foi devidamente publicada através de
afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data de 11 de fevereiro de 2026,
cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 11 defevéreiro de 2026.
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE