norma nº 2323/2026

N
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LEI Nº 2.323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo
municipal de Cascavel - CE que indica, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) os vencimentos base dos
servidores públicos efetivos municipais do Executivo municipal de Cascavel - CE, excluídos os
servidores com piso vencimental e alterações definidos em lei específica.
Parágrafo Único - O reajuste definido no caput deste artigo não alcançará os servidores
públicos efetivos municipais ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica, Técnico em
Secretariado Escolar, Agente de Combate às Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Conselheiro
Tutelar, Agente de Trânsito, dentre outros, conforme lei específica que beneficie cada categoria
separadamente.
Art. 2º O reajuste previsto no art. 1º desta Lei aplica-se aos proventos de todos os servidores
aposentados e pensionistas, com exceção daqueles alcançados pelo art. 7º da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, bem
com daqueles cargos previstos no parágrafo único do art. 1º.
Parágrafo Único - Para aplicação do reajuste a que se refere esta Lei, o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV) deverá subtrair o reajuste
prévio já concedido em conformidade com a Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9 de janeiro
de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 11/02/2026.
A
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
O a
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
Ny Cascavel Agora cuidando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.323, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, que
“Concede reajuste aos servidores efetivos do Executivo municipal de Cascavel - CE que indica, e dá
outras providências” foi devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal
de Cascavel - CE, em data de 11 de fevereiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 11 de feyereiro de 2026.
João Paulo eu Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE