norma nº 2328/2026

PREFEITURA DE
Ca ScCavel Agora cuidando de você.
Ng CEARÁ
LEINº 2.328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na
forma que indica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 8º...
Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento, Controle e Gestão Participativa é
dirigida pelo Assessor de Planejamento, Controle e Gestão Participativa (CC-AP), cargo de livre
nomeação pelo Chefe do Executivo, equiparado a Secretário Municipal para todos os efeitos legais,
inclusive para fixação de subsídio, prerrogativas e honras protocolares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 25/02/2026.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
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De
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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Ay ascavel Agora cuidando de você.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.328, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026, que
“Altera a Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica, e dá outras providências” foi
devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data
de 25 de fevereiro de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 25,de fevereiro de 2026.
João Paulo Abreu Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE