norma nº 2332/2026

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( a SC avel Agora cuidando de você.
CEARÁ
LEI Nº 2.332, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Altera a Lei nº 1.508, de 18 de outubro de 2010, na
forma que indica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.508, de 18 de outubro de 2010, que instituiu a Gratificação de Desempenho Fiscal,
vantagem individual, devida aos servidores lotados no Setor de Arrecadação, órgão vinculado à
Secretaria Municipal da Fazenda, passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A A Gratificação de Desempenho Fiscal, no valor efetivamente pago ao servidor, integrará
a base de cálculo para a contribuição previdenciária e, consequentemente, comporá a média do
cálculo das contribuições para concessão dos benefícios devidos pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Cascavel (CAPREV), nos termos da legislação de regência.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 13/03/2026.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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Ee | € ] gora culdando de você.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.332, DE 13 DE MARÇO DE 2026, que “Altera a
Lei nº 1.508, de 18 de outubro de 2010, na forma que indica, e dá outras providências” foi
devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data
de 13 de março de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 13 de março de 2026.
João Paulo Abreu Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE