norma nº 2333/2026

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LEI Nº 2.333, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
Altera o Anexo Único da Lei nº 2.180, de 19 de abril de
2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remunerações das Agentes de Trânsito e Transporte
de Cascavel, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024, que instituiu o Plano de Cargos,
Carreira e Remunerações das Agentes de Trânsito e Transporte de Cascavel, passa a vigorar
acrescido das seguintes alterações:
“Art, 12 A carga horária de trabalho do Agente Municipal de Trânsito e Transporte é de 30 (trinta)
horas semanais, distribuída em regime de escala de serviço.
$ 1º O mês será distribuído em até 10 (dez) plantões de serviço, sendo de 12 (doze)
horas cada, de modo que a estrutura de escala obedeça a forma de pelo menos 48 (quarenta e oito)
horas de repouso.
Parágrafo Único - O Agente Municipal de Trânsito e Transporte em regime de escala terá
acrescido em seus vencimentos, 15% (quinze por cento) referente a alimentação, caso o
DEMUTRAN não ofereça local próprio para a oferta de refeições.” (NR)
Art. 2º Fica alterada a Tabela |, que prevê os vencimentos por classes e níveis dos Agentes de Trânsito
e Transporte de Cascavel, inserida no Plano de Cargos, Carreira e Remunerações (Anexo Único da Lei
nº 2.180, de 19 de abril de 2024), passa a vigorar coforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de
2026, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 13/03/2026.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.333, DE 13 DE MARÇO DE 2026, que “Altera o
Anexo Único da Lei nº 2.180, de 19 de abril de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remunerações das Agentes de Trânsito e Transporte de Cascavel, e dá outras providências” foi
devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data
de 13 de março de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Chefe de Gabinete Em Exercício
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE