norma nº 2337/2026

PREFEITURA DE ]
CEARÁ
LEI Nº 2.337, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Agora cuidando de você.
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito
Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente
exercício, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a Abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município para o Exercício de 2026, no valor de R$ 4.857.000,00 (quatro milhões, oitocentos e
cinquenta e sete mil reais), nos termos do Art. 41, inciso Il da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
para dotação abaixo especificada:
08 Fundo Municipal de Educação
08.01 Fundo Municipal de Educação
ES e Garantia de Alimentação Escolar na Educação Infantil
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE VALOR (EM R$)
3.3.90.30.00 Material de Consumo AR POLANADO Rio Ding ds 500.000,00
Transf. - Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo Aa 0000000 — transtido; 300.000,00
Salário - Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1552000000 - Transf. De 1.200.000,00
Recursos do PNAE
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 1500100100 - Rec. Imp. ú 5.000,00
Transf. - Educação
4490.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 1500100100 - Rec. Imp. e 5.000,00
Transf. - Educação
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ds Aa = teus: 1.000,00
Convênio do Estado
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12.306.0028.2.139): | 2.011.000,00
08 Fundo Municipal de Educação
08.01 Fundo Municipal de Educação
e a Manutenção do Transporte Escolar na Educação Infantil
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE | VALOR (EM R$)
Q
:;
PREFEITURA DE
ascavel
CEARÁ
Agora cuidando de você.
1500100100 - Rec. Imp. e
3.3.90.30.00 Material de Consumo x 50.000,00
Transf. - Educação
. 1553000000 - Trans.
3.3.90.30.00 Material de Consumo Recursos do PNATE 30.000,00
. 1569000000 - Outras
3.3.90.30.00 Material de Consumo Transferência do FNDE 50.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1570000000 - Trans. de 1.000,00
Convênio da União
3.3.90.30.00 Material de Consumo Ono — Eee 1.000,00
Convênio do Estado
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física 1300100100 - Rec. Imp. e 1.000,00
Transf. - Educação
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Física | 1953000000 - Trans. Recursos 5.000,00
do PNATE
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 1500100100 - Rec. Imp. e 70.000,00
Transf. - Educação
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 1550000000 - Transf. do 10.000,00
Salário - Educação |
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | 1553000000 - Trans. Recursos| 5 o 9
do PNATE
Ea 1569000000 - Outras
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica Transferência do FNDE 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica PSZEUDDODO e Arans: He 1.000,00
Convênio da União
3.3.90.39.00 | Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica 1571000000 - Trans. de 1.000,00
Convênio do Estado
3.3.90.48.00 | Outros Aux. Finan. A Pessoas Fisicas 1SHOADOLO RES Imp, é 1.000,00
Transf. - Educação
a . 1500100100 - Rec. Imp. e
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Transf - Educação 1.000,00
5 , 1553000000 - Trans. Recursos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente do PNATE 1.000,00
; . 1569000000 - Outras
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Transferência do FNDE 1.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente E E Frans, de 1.000,00
Convênio da União
. é 1571000000 - Trans. de
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Convênio do Estado | 1.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12.365.0027.2.140): | 531.000,00
08 Fundo de Educação Básica - FUNDEB
0802 | Fundo de Educação Básica - FUNDEB
e rr daa Manutenção do Transporte Escolar na Educação Infantil
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE VALOR (EM R$)
. 1540000000 - Transf. do
3.3.90.30.00 Material de Consumo FUNDEB - Impostos 100.000,00
Em
MRA
PREFEITURA DE
A AN
R | Cãscavel
j CEARÁ
Agora cuidando de você.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1541000000 - Transf do
FUNDEB - Comple. Uniao -
VAAF
100.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1542000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao -
VAAT
50.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1543000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao -
VAAR
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
1540000000 - Transf. do
FUNDEB - Impostos
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terc. Pessoa Física
1541000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao - VAAF
15.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
1542000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao - VAAT
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Física
1543000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao -
VAAR
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
1540000000 - Transf. do
FUNDEB - Impostos
300.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
1541000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao - VAAF
250.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
1542000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao - VAAT
1.250.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
1543000000 - Transf. do
FUNDEB - Comple. Uniao -
VAAR
50.000,00
3.3.90,48.00
Outros Aux. Finan. A Pessoas Fisicas
1540000000 - Transf do
FUNDEB - Impostos
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1540000000 - Transf do
FUNDEB - Impostos
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1542000000 - Transf. do
IFUNDEB - Comple. Uniao - VAAT,
5.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12.365.0027.2.141):
É 2.315.000,00
Art. 2º As fontes de recursos necessárias à Abertura
anulação parcial ou total de dota
milhões, oitocentos e cinquenta
4.320/64, de acordo com as nor
do Tribunal de Contas do Estado
de Crédito Adicional Especial ocorrerão à conta da
ção consignada no Orçamento, no valor de R$ 4.857.000,00 (quatro
e sete mil reais), conforme estabelecido no art. 43, 8 1º, da Lei nº
mas estipuladas pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e
do Ceará, conforme descrição abaixo:
08 Fundo Municipal de Educação
08.01 Fundo Municipal de Educação
JE
Eq Manutenção da Rede de Ensino Fundamental
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO | FONTE VALOR (EM R$) |
&
PREFEITURA DE
ascavel Agora cuidando de você.
j CEARÁ
Vencimentos e Vantagens Fiscas - 1500100100 - Rec. Imp. e
men Pessoal Civil Transf. - Educação 1.500.000,00
as . 1540000000 - Transf. do
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores FUNDEB - Impostos 500.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terc, Pessoa Física. Res E Eiansi da 542.000,00
1 Salário - Educação do
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12.361.0005.2.012): 2.542.000,00
08 Fundo de Educação Básica - FUNDEB
08.02 Fundo de Educação Básica - FUNDEB
E go Manutenção do Transporte Escolar da Educação Básica
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE VALOR (EM R$)
" 1540000000 - Transf. do
3.3.90.30.00 Material de Consumo FUNDEB - Impostos 2.315.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (12.361.0005.2.026); | 2.315.000,00
Art. 3º Através de Decreto, a Chefe do Executivo municipal poderá suplementar as dotações ora criadas,
utilizando como limite e fontes de recursos o disposto nos Incisos | Ile HI, do artigo 7º, da Lei Municipal
nº 2.292, de 29 de outubro de 2025 (LOA/2026).
Art. 4º As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei
Municipal nº 2.287, de 8 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Cascavel 2026-2029, e à Lei Municipal nº 2.263, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 26/03/2026.
EA
Ana Afif Mateus us Queiroz
Prefeita Municipal
y C asc avel Agora cuidando de você.
Ng CEARÁ
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.337, DE 26 DE MARÇO DE 2026, que “Dispõe
sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do corrente
exercício, e dá outras providências” foi devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura
Municipal de Cascavel - CE, em data de 26 de março de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 26 de março de 2026.
João Paulo u Patricio
Chefe de Gabinete Em Exercício