| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade de utilização da Ficha de Notificação de Agravos do Município de Cascavel, de violência interpessoal/ autoprovocada em toda rede de atendimento municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 1282 |
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