norma nº 2346/2026

CEARÁ
PREFEITURA DE
u Ay Cas Cavel Agora cuidando de você.
LEIN.º 2.346, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na
forma que indica, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel - CE aprovou e eu, com base no art. 55 da Lei
Orgânica do Município de Cascavel - CE, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As competências administrativas para realizar manutenção, melhoria e ampliação do Sistema
de Iluminação Pública em logradouros, prédios e locais públicos, bem como para promover a
iluminação pública em eventos festivos coordenados pelo Poder Público Municipal e elaborar projetos
luminotécnicos e elétricos destinados à iluminação pública e instalações elétricas em espaços públicos
municipais, passam a ser da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º A Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o
Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art, 34 A Secretaria de Obras é o órgão da administração municipal competente a gerenciar as
obras públicas e fiscalizar as obras privadas no território municipal, competindo-lhe as seguintes
as seguintes atribuições:
XIX - realizar manutenção, melhoria e ampliação do Sistema de Iluminação Pública em
logradouros, prédios e locais públicos;
XX - promover a iluminação pública em eventos festivos coordenados pelo Poder Público
Municipal;
XXI - elaborar projetos luminotécnicos e elétricos destinados à iluminação pública e
instalações elétricas em espaços públicos municipais;
XXII - executar outras atribuições correlatas.” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que trata da Estrutura
Organizacional da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, passando a vigorar conforme o Anexo Único
desta Lei.
Art. 4º As remissões feitas à Secretaria de Infraestrutura em processos administrativos, contratos,
convênios e demais ajustes e instrumentos que envolvam as competências previstas no art. 1º desta
Lei, passam a referir-se à Secretaria de Obras.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
Agora cuidando de você.
Art. 5º O cargo de provimento em comissão de Coordenador Geral de Iluminação Pública (Simbologia
CC-CGI) ficará diretamente vinculado à Secretaria de Obras.
Art. 6º Fica autorizado, a criação de novos Programas/Projetos/Atividades, classificações
econômicas de despesas, bem como, fontes de recursos, ao orçamento programa do exercício de
2026, conforme abertura de Crédito Especial na importância de R$ 3.948.088,13 (três milhões,
novecentos e quarenta e oito mil, oitenta e oito reais e treze centavos), destinados a inclusão dos
serviços e ações do setor de Iluminação Publica junto a Secretaria de Obras do Município, com à
inclusão de elementos de despesas e respectivas fontes de recursos, conforme descrito abaixo:
16 Secretaria de Obras
16.01 Secretaria de Obras
Ra e a Expansão do Atendimento da Iluminação Pública
VALOR (EM
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE DESCRIÇÃO | R$)
Outros Serviços de Contribuição de iluminação
4.4.90.39.00 Terceiros Pessoa 1751000000 ca 5 10.000,00
Jurídica P
1500000000 | — Recursos não vinculados de | 199.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalações Contribui op de iluminação
1751000000 ontribuição de Muminas, 100.000,00
pública
4.4.90.52.00 Equipamentos e 1500000000 Recursos não vinculados de 10.000,00
Material Permanente impostos
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (25 752 0014 1.054): | 220.000,00
Es e Ei Gestão dos Serviços de Iluminação Pública
CÓDIGO ELEMENTO DE GASTO FONTE DESCRIÇÃO EE
Rateio p/ particip. em Contribuição de iluminação
| 3717000 consórcio público 1751000000 pública 1.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1751000000 e p uUaçãO 80.000,00
Outros Serviços de Contribuição de iluminação
SAO Terceiros Pessoa Física a pública LOuEo
Outros Serviços de 1501000000 | Outros ni aca e 400.000,00
3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa Contribuicã E iluminaçã
Jurídica 1751000000 touição Ce tuminação | 3.245.088,13
pública
Rateio p/ particip. em Contribuição de iluminação
4.4.71.70.00 consórcio público 1751000000 pública 1.000,00
TOTAL DE ABERTURA DE CRÉDITO - (25 752 0014 2.143): Re
(O
=
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE . n
É ascavel Agora cuidando de você.
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Art. 7º As fontes de recursos necessárias à Abertura de Crédito Adicional Especial ocorrerão à conta
da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento, no valor de R$ 3.948.088,13 (três
milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitenta e oito reais e treze centavos), conforme
estabelecido no art. 43, 8 18, da Lei n.º 4.320/64, de acordo com as normas estipuladas pelas portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme descrição
abaixo:
16 Secretaria de Obras
16.01 Secretaria de Obras
17 512 0045
Impl. Saneamento Básico e Abastecimento D'agua
1.037
E = VALOR (EM
CÓDIGO | ELEMENTO DE GASTO | FONTE | DESCRIÇÃO | R$)
4.4.90.51.00 | Obraseinstalações | 1701000000 | Outros Convênios do Estado | 220.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO - (17 512 0045 1.037): | 220.000,00
15 Secretaria de Infraestrutura
15.01 Secretaria de Infraestrutura
a prada Gestão dos Serviços de Iluminação Pública |
z A VALOR (EM
DI ELEMENTO DE
CÓDIGO MENTO DE GASTO FONTE DESCRIÇÃO R$)
3.3.71.7000 | Rateiop/ participem | ,,c;og990g | Contribuição de iluminação 1.000,00
consórcio público pública
3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 1751000000 | Contribuição de iluminação 80.000,00
pública
3.3.90.3600 | OutrosServiçosde |, ,999999 | — Contribuição de iluminação 1.000,00
Terceiros Pessoa Física pública
Outros Serviçosde | 1501000000 | OUTOS Ne REDE ÇES 400.000,00
3.3.90.39.00 Terceiros Pessoa Contribui ae iluminação
Jurídica 1751000000 uição di $ 3.245.088,13
pública
44.71.7000 | Rateiop/participeem | ,,o;og999g | — Contribuição de iluminação 1.000,00
consórcio público pública
[Ad
TOTAL DE ANULAÇÃO DE CRÉDITO - (25 752 0014 2.098): ia
Art. 8º Através de Decreto, a Chefe do Executivo municipal poderá suplementar as dotações ora
criadas, utilizando como limite e fontes de recursos o disposto nos Incisos I, Il e III, do artigo 78, da Lei
Municipal n.º 2.292, de 29 de outubro de 2025 (LOA/2026).
Art. 9º As alterações de natureza orçamentária dispostas nesta Lei se aplicam no que couber à Lei
Municipal n.º 2.287, de 8 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Cascavel 2026-2029, e à Lei Municipal n.º 2.263, de 1º de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
Art. 10 Fica modificado o Anexo da Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Executivo Municipal de Cascavel, passando a vigorar com as seguintes
alterações:
PREFEITURA DE . N
( ascavel Agora cuidando de você.
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“Art. 37-A Fica atribuída aos Secretários Municipais a competência para prática dos atos de
ordenação de despesas e a ordem de pagamento de que tratam os arts. 62 e 64 da Lei Federal
n.º 4.320/64, no âmbito da Pasta que titularizam, relativamente à aplicação de recursos
financeiros oriundos de arrecadação própria, transferências constitucionais obrigatórias e
transferências voluntárias, vinculados às respectivas Secretarias.” (AC)
“Art. 37-B São equiparados a Secretário Municipal para todos os efeitos legais, inclusive para
fixação de subsídio, prerrogativas e honras protocolares, os seguintes cargos de provimento
em comissão:
I- Chefe de Gabinete (CC-CG);
II - Assessor de Desenvolvimento Institucional (CC-AD);
HI - Assessor de Planejamento, Controle e Gestão Participativa (CC-AP);
IV - Controlador Geral do Município (CC-CGM);
V- Procurador-Geral do Município (CC-PGM).” (AC)
Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os incs. X, Xle XII do art. 33 e 41
da Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017.
Art, 12 Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de maio de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em 06/05/2026.
Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz
Prefeita Municipal
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE .
( ascavel Agora cuidando de você.
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ANEXO ÚNICO
ANEXO II
DA LEI N.º 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS
“SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLO | QUANTI | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃ | REMUNERAÇÃO
GIA DADE
TOTAL
€.) (..) (..)
COORDENADOR
GERAL DE
ILUMINAÇÃO Cc-cGl 01 R$ 2.000,00 R$ 2.500,00 R$ 4.500,00
PÚBLICA
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE
PREFEITURA DE . A
a SC avel Agora cuidando de você.
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico, para os devidos fins de direito, que a LEI Nº 2.346, DE 06 DE MAIO DE 2026, que “Altera a
Lei n.º 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica, e dá outras providências” foi
devidamente publicada através de afixação no átrio da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, em data
de 06 de maio de 2026, cumprindo, assim, os ditames legais.
Cascavel - CE, em 06 de maio de 2026.
Santos Róchay -
g de Gabinete
Portaria nº 09.04.001/2026
Av. Chanceler Edson Queiroz, R. Rio Novo, Nº 2650, Cascavel - CE