| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Altera o § 2° do art. 2° do Decreto Legislativo N.002/2022. |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025, de 13 de março de 2025. Altera o $ 2º do Art. 2º do Decreto Legislativo Nº 002/2022 de 29/03/2022. A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE, conforme; Inciso I do Artigo 15 da Resolução Nº 002/2012 (REGIMENTO INTERNO) no uso de suas atribuições legais sanciona o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica alterado o $ 2º do art. 2º do Decreto Legislativo Nº 002/2022 de 29 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: $2º- A cada ano poderão ser homenageadas personalidades em quantitativo equivalente ao número de cadeiras de vereador na Câmara Municipal de Cascavel- CE. Art, 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação. Paço da Câmara Municipal de Cascavel/CE, aos 13 dias do mês de março de 2025. co 4 aà Lihoa dio en di ô rá i Santo sebastião de Castfo Uchôa Jose Freitas és ENTE PRESIDENTE 4º vice e Wa "âmara Municipal de Cascavel-CF Câmara Casca sessao [o mar nocâncio de Morais 2” VICE-PRESIDENTE ai PARE Câmara Municipal de Cascave fc Av. Prefeito Vitoriano Antunes, 2459 —- CEP 62.850-000 — Cascavel — Ceará Fone: (85) 2180-8085 - E-mail: emc.cascavel(Dhotmail.com