norma nº 1864/2017

MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI N.º 1864/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Cascavel, corporação uniformizada
instituída com base na hierarquia e disciplina, órgão da Administração Direta, vinculada
hierarquicamente ao Gabinete da Prefeita.
Art. 2º - Compete à Guarda Municipal de Cascavel:
| - efetuar a proteção dos bens, serviços e instalações de acordo com que prescreve o
artigo 144 8 8º da Constituição Federal, em colaboração na segurança pública, no exercício
regular do poder de polícia administrativa, bem como trabalho preventivo excepcional, com fulcro
no artigo 301 do Código de Processo Penal Brasileiro;
| - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
Il - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social;
Hl - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e
logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito
estadual ou municipal;
|V - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
V — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e
imediatamente quando deparar-se com elas; R
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
VI - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração,
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
VII - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor
municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
VIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
IX - colaborar com as demais unidades da administração, na fiscalização quanto à
aplicação de legislação municipal, relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do
Município;
X - participar de solenidades cívicas no intuito de desenvolver o espírito patriótico e culto
às tradições e valores histórico;
XI - auxiliar no Sistema Único de Segurança Publica no policiamento comunitário,
assistindo as comunidades em seus conflitos de pequeno porte.
Art. 3º - Fica instituído o Sistema Municipal de Segurança Pública, que terá como órgãos
executores a Guarda Municipal e a Superintendência Municipal de Segurança Pública e
Patrimonial, criada pela Lei Municipal nº. 1699/2014.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará Regulamento e Estatutos, regularizando a aplicação
desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 7 AOS 30 DE MARÇO DE 2017.
se Ne,
Prefeita Encipal de Cascavel b
To
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