norma nº 1857/2017

DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO
LEI N.º 1857/2017, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º » Fica estabelecido piso salarial aos Professores de Educação Básica do quadro
do magistério do Município de Cascavel, no valor de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e
oito reais e oitenta centavos) de acordo com o estabelecido para o piso nacional do magistério
para o ano de 2017, em observância ao disposto no 85º do art. 31 da Lei Federal nº. 11.494, de 20
de junho de 2007.
Paragrafo único — o piso do magistério fixado por esta Lei representa o menor valor de
remuneração bruta a ser paga aos referidos profissionais, não representando aumento de
remuneração em efeito cascata nos demais níveis do magistério municipal.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de fevereiro de 2017, sendo revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 22 DE FEVEREIRO DE
2017.
FRANCISCA IVÔNETE MATEUS PEREI
Prefeita Municipal de di
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