| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao vigente orçamento da seguridade social, com a vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e da outras providências. |
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MUNiCíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N.o 1869/2017, DE 03 DE MAIO DE 2017. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1.° . Fica a chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento da Seguridade Social, crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), destinados a inclusão do Projeto/Atividade e classificações econômicas na dotação orçamentária, constantes do programa de trabalho abaixo especificados: 10- Secretaria Municipal de Assistência Social 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0204.2.143 - Programa Primeira Infância no SUAS 3.3.90.30.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita R$ 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .. R$ 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00 100.000,00 50.000,00 30.000,00 Art. 2° - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1° desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), constantes do programa de trabalho abaixo indicado: 10 - Fundo Municipal Habitação e Interesse Social 03 - Fundo Municipal Habitação e Interesse Social 16.482.1100.1.023 - Melhoria Habitacional e Consto de Habitações Urbanas 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 250.000,00 Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 MUNiCípIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos orçamentários retroagidos a 03 de Abril de 2017. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 03 DE MAIO DE 2017. Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 26S0 - CEP: 62.8S0-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840