norma nº 1873/2017

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N.o 1873/2017, DE 10 DE MAIO DE 2017 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1.° . Fica o Município de Cascavel autorizado a firmar convênio de cooperação 
técnico-financeira com o Estado do Ceará, nos termos da art. 2°. da Lei Estadual nO. 16.009/2016, 
através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com a interveniência da Polícia 
Militar, com a finalidade de proporcionar a continuidade das condições de operacionalidade das 
unidades integrantes do Sistema de Segurança Pública sediadas no Município de Cascavel. 
Art. 2° .. O Município de Cascavel fica autorizado a repassar à entidade conveniada, por 
via do referido convênio e especialmente para aplicação em seu objeto, qual seja o pagamento 
referente ao exercício de atividades relacionadas à segurança pública deste Município, em regime 
de escala extra remunerada, denominada Indenização de Reforço ao Serviço Operacional - IRSO, 
fixada de acordo com os valores da tabela a que se refere o art. 217, § 4°, da Lei n.o 13.729, de 11 
de janeiro de 2006, com limite de despesa total anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil 
reais), condicionado à existência de disponibilidade de recursos orçamentários nas fontes 
financiadoras do referido instrumento. 
Parágrafo único - o valor mensal a ser disponibilizado pelo convenente, bem como as 
especificações orçamentárias por componente serão detalhadas por via do convênio celebrado. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840