| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1881 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento fiscal, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências. |
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Ra o dd | [A ad Ss, (us) MUNICÍPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 1881/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017. Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências . À PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir ao vigente Orçamento da Seguridade Social, Crédito Especial no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), destinados a inclusão de classificações econômicas em programas, projetos e ou atividades, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados: 10 — Secretaria Municipal de Assistência Social 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0205.2.046 — Ações Estratégicas Prog. Erradicação Trab. Infantil - PETI 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 10.000,00 3.3.90.14.00 — Diárias Civil... R$ 5.000,00 10- Secretaria Municipal de Assistência Social 01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0204.2.143 — Programa Primeira Infância no SUAS 3.1.90.04.00 - Contratação Por Tempo Determinado.....R$ 80.000,00 3.1.90,11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 10.000,00 3.3.90.14.00 — Diárias: Civil... 5.000,00 11 — Instituto de Previdência dos Servidores do Município 01 — Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio 09.272.0300.2.075 - Gerenciamento do Sistema de Benefícios Previdenciários 3.3.90.98.00 — Compensação ao RGPS reeeeeerseerrremeraeeioo R$ 400.000,00 IS CU CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 “Ns 7) (A: Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE Ee T MUNICÍPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ Art. 2º - Os recursos para a cobertur decorrerão através da anulação parcial da dota 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$51 do programa de trabalho abaixo indicado: a dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei ção, na forma do art. 43, 8 1º, Inciso |I| da Lei 0.000,00 (quinhentos e dez mil reais), constantes 15 - Secretaria de Infraestrutura 01 - Secretaria de Infraestrutura 15.122.0100.2.102 — Gerenciamento Adms. da Sec, de Infraestrutura 3.1.90.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado......R$ 510.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE JUNHO DE 2017. dá FRANCISCA IVONETE MATEUS PEREIRA Prefeita Municipal de Cascavel | T | Dos o va Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE NE 7) CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06. 920.253-2 PABX: (85)3334-2840