norma nº 1882/2017

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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI N.º 1882/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o Município de Cascavel a
contratar Empresa de Segurança para o
Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º. O Municipio de Cascavel fica autorizado a contratar Empresa de Segurança para
prestar serviços junto ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau CNPJ nº,
07.126.998/0006-29, entidade filantrópica prestadora de Serviços de saúde credenciada ao SUS,
contratualizada via recursos do Estado do Ceará e Ministério da Saúde,
Art. 2.º - À contratação do objeto previsto nesta Lei deverá, necessariamente, submeter-
Se aos procedimentos previstos na Lei nº. 8.666/93 (Lei de Licitações), devendo ser verificada a
regularidade da empresa prestadora para o referido objeto.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por recursos próprios do
Município de Cascavel, previstos no orçamento vigente.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Pd
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE JUNHO DE 2017.
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FRANCISCA IVONETE doi PEREIRA
Prefeita Muni ipal de Cascavel, e
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — cGr: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840