norma nº 1884/2017

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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
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LEI N.º 1884/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e
Cidadania e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada, passando a integrar a Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Municipal de Cascavel, a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Segurança Pública tem por finalidade estabelecer
políticas, diretrizes e programas de segurança pública, defesa social, trânsito e serviços de
transporte urbano rodoviário dentro do território do Municipio de Cascavel possuindo as seguintes
atribuições:
| - estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à
segurança social do município;
Il - aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do
transporte urbano rodoviário nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
Ill - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das ações
municipais de defesa social, trânsito e transporte;
IV - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se com os
demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações nas áreas de
segurança, trânsito e transporte;
V - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a
responsabilidade de agentes públicos municipais;
VI - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao
exercicio do poder de polícia administrativa;
VIl — promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias públicas:
VIII — realizar, através da Guarda Municipal, as funções de policia administrativa no âmbito
municipal assegurando proteção e segurança, intema e externamente, aos patrimônios
municipais, seus equipamentos, ocupação indevida de logradouros, imóveis e espaços públicos,
seus usuários e comunidade;
IX — coordenar as ações da Guarda Municipal de Cascavel, previstas em estatuto próprio:
X — coordenar as ações dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte, previstas
em estatuto próprio;
XI — controlar e supervisionar a execução dos serviços de táxi e mototáxi pelos
particulares;
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
“s pe
ma
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XII — fiscalizar e gerir os serviços públicos de transporte de passageiros e de carga, à luz
da legislação em vigor;
XIll — desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo Prefeito
Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo.
8 1º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública autorizada a celebrar convênios
com os municipios vizinhos para atender as demandas de segurança e às necessidades de
trânsito e transporte, em todas as modalidades, buscando a eficiência e a racionalização dos
serviços prestados, bem como prover sua estrutura administrativa para organizar, planejar,
gerenciar e fiscalizar estes serviços.
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica autorizada a
estabelecer articulação e parcerias, agir e colaborar com organizações empresariais, sociais e
comunidade organizada, locais e regionais, para assegurar ações e resolubilidade referentes ao
assunto Segurança e Cidadania no território municipal.
8 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania fica autorizada a celebrar
convênios com outros órgãos ou entidades das esferas Federal, Estadual ou Municipal,
objetivando a participação em programas de inclusão social.
8 4º Fica a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania autorizada a celebrar
convênios com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-
CE) e outros órgãos afins, com o intuito de aplicar às políticas públicas inerentes à segurança, ao
trânsito e ao transporte.
Art. 3.º - À Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, com seus respectivos
recursos humanos, patrimoniais e orçamentários, possui a seguinte estrutura organizacional:
| — Gabinete do Secretário Municipal, constituida da seguinte forma:
a) Assessoria Técnica:
b) Central de Monitoramento Eletrônico;
c) Corregedoria da Guarda Municipal:
Il — Superintendência de Segurança Pública e Patrimonial;
Ill - Superintendência do DEMUTRAN;
IV — Departamento de Defesa Social;
V— os Conselhos Comunitários de Segurança — CONSEG;
VI - a Junta de Serviço Militar.
81º A Superintendência do DEMUTRAN tem suas atribuições, organização, composição,
entre outras providências, fixadas pela Lei Municipal nº. 1104/2002.
$ 2º A Guarda Municipal é regida pela Lei Municipal nº 1.864, de 30 de março de 2017 e
demais legislações pertinentes, e ficará vinculada à Superintendência de Segurança Pública e
Patrimonial.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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83º A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do govemo
federal e se rege pela lei que a instituiu.
Art. 4.º - À Assessoria Técnica objetiva o auxílio administrativo direto ao Secretário
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, possuindo as seguintes atribuições:
| - coordenar os trabalhos intemos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
II - auxiliar na elaboração de políticas de diretrizes e programas de segurança, trânsito e
transporte no município;
ll - consolidar dados estatísticos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania;
IV - propor e orientar o estabelecimento de convênios, bem como coordenar e fiscalizar as
suas execuções;
V - emitir relatórios gerenciais para suporte nas tomadas de decisão;
VI - sugerir proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Cidadania;
VIl- elaborar despachos administrativos e correspondências oficiais;
VIII — exercer demais atividades e atribuições delegadas pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, desde que compativeis com suas funções.
Art. 5.º - A Central de Monitoramento Eletrônico tem por finalidade gerenciar
administrativa e operacionalmente, bem como acompanhar, avaliar e executar os serviços
relacionados ao monitoramento eletrônico no Municipio de Cascavel.
Art. 6.º - As vias, praças e demais locais públicos equipados com câmeras ou outros
dispositivos públicos de monitoramento, serão gerenciados pela Central de Monitoramento
Eletrônico, sendo que as informações darão auxílio direto na execução das atribuições e serviços
de todos os órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer convênios para
melhor execução dos serviços de monitoramento e informações junto aos demais órgãos de
segurança pública estadual e federal.
Art. 7.º - A Corregedoria Geral da Guarda Municipal, órgão de controle interno,
permanente e autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, destina-se a
apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Corregedoria Geral da Guarda Municipal elaborará seu Regimento
Interno que estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições não previstas nesta
lei, e deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 8.º - A Ouvidoria Geral do Municipio receberá e compilará todas as informações
relacionadas com as atribuições da Guarda Municipal, objetivando o aprimoramento dos serviços
prestados, e especialmente: v
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CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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| - coletar, redigir, transmitir e processar aos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania, mensagens, reclamações, denúncias, ideias ou sugestões direcionadas a
Guarda Municipal;
Il - efetuar o acompanhamento de todas as tomadas de providências junto aos órgãos da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, provocadas por meio da Ouvidoria:
Ill - providenciar o retomo de informações aos munícipes acerca das providências
adotadas pelos órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, provocadas
através da Ouvidoria, a respeito de reclamações, denúncias e sugestões relativas a Guarda
Municipal;
IV - promover politicas de incentivo à comunidade acerca da utilização da Ouvidoria da
Guarda Municipal, como canal direto com o Secretário desta Pasta:
V - elaborar relatórios para o Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
acerca das reclamações, denúncias e sugestões recebidas pelo órgão, referente à Guarda
Municipal;
VI - manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas na Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Cidadania e todos os seus órgãos;
VII - desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.
Art. 9º - O art. 1.º da Lei nº 1.864, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1.º Fica criada a Guarda Municipal de Cascavel, corporação uniformizada
instituída com base na hierarquia e disciplina, órgão da Administração Direta, vinculada
hierarquicamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.” (NR)
Art. 10 — À Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
XII — Realizar a manutenção de logradouros e imóveis públicos;" (NR)
Art. 11 — A Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 35-
À, que comporá a Seção VIII Da Secretaria de Segurança Pública e Cidadania:
“SEÇÃO VII |
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA”
“Art. 35-A A Secretaria de Segurança Pública e Cidadania é o órgão da
administração pública municipal a quem compete: R
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|- estudar, planejar, executar, controlar e fiscalizar as ações relativas à defesa e à
segurança social do municipio;
Il - aplicar, coordenar e fiscalizar as politicas públicas de controle do trânsito e do
transporte urbano rodoviário nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
III - assessorar o Prefeito e demais Secretários Municipais na coordenação das
ações municipais de defesa social, trânsito e transporte;
IV - promover a cooperação entre as instâncias federal e estadual, articulando-se
com os demais órgãos da administração e com a sociedade, visando otimizar as ações
nas áreas de segurança, trânsito e transporte;
V - exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a
responsabilidade de agentes públicos municipais;
VI - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao
exercício do poder de polícia administrativa;
VIL — promover em cooperação aos demais órgãos à fiscalização das vias
públicas;
VIII — realizar, através da Guarda Municipal, as funções de policia administrativa
no âmbito municipal assegurando proteção e segurança, intema e externamente, aos
patrimônios municipais, seus equipamentos, ocupação indevida de logradouros, imóveis e
espaços públicos, seus usuários e comunidade;
IX — coordenar as ações da Guarda Municipal de Cascavel, previstas em estatuto
próprio;
X — coordenar as ações dos Agentes da Autoridade de Trânsito e Transporte,
previstas em estatuto próprio;
XI — controlar e supervisionar a execução dos serviços de táxi e mototáxi pelos
particulares;
XII — fiscalizar e gerir os serviços públicos de transporte de passageiros e de
carga, à luz da legislação em vigor;
XII — desenvolver outras atribuições correlatas que forem designadas pelo
Prefeito Municipal ou atribuídas à Secretaria mediante decreto do Poder Executivo."
Art. 12 - Revogam-se os incisos IV, VI, VIll e XII do art. 33 da Lei nº 1.858, de 24 de
fevereiro de 2017.
Art. 13 — Ficam alterados os Anexos | e Il da Lei nº 1.858, de 24 de fevereiro de 2017,
tudo em conformidade com o Anexo Unico, parte integrante desta Lei.
Art. 14 - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania,
que terá subsídio idêntico aos demais Secretários Municipais.
Parágrafo único - O Secretário Municipal de Segurança Pública representará o Poder
Executivo nas relações institucionais com o Detran, Policia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal.
Art. 15 - Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito de natureza
especial no orçamento municipal, até o montante necessário à execução desta lei, conforme
programas especificados abaixo: t
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CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGE: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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21 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
04.122.0104.0.032 — Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados
3.3,50.41.00 - Contribuições ... R$ 2.000,00
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 10.000,00
— Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
28.845.2001.0.033 — Encargos Previdenciários junto ao RGPS
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais............. me R$ 10.000,00
21 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
28.845.2001.0.034 — Encargos Previdenciários junto ao RPPS
3.1.91.13.00 — Obrigações Patronais..............isememes R$ 10.000,00
21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
11.334.0500.1.057 — Implantação e Operacionalização de Feiras Livres
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ..............ets R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ......R$ 6.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ................R$ 10.000,00
21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
04.122.0100.2,144 - Gerenciamento Adms. da Sec. de Segurança Pública e Cidadania
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado ................. R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil .. RS 50.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo .... R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações, Cult. Art.Cient.Desp. e Outras.........R$ 2.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção... -R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 5.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais 5.000,00
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições ..... q: 5.000,00
3.3.90.96.00 — Requisição de Pessoal Requisitado .. ; 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. .............. pe 10.000,00
à
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
14,122.0100.2.145 — Gerenciamento Adm. do Dep. Mun. de Trânsito
3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil .. à
3.3.90.14.00 — Diárias — Civil... ser ..R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ... ..R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 - Premiações Cult.Art.Cient. Desp. e Outras R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção.. R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 5.000,00
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais .........iemeeemeseeme R$ 5.000,00
3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições .......... is R$ 5.000,00
3.3.90.96.00 — Requisição de Pessoal Requisitado R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 10.000,00
21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
14.422.0800.2.146 — Ações de Educação para o Trânsito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ... 5.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações Cult. Art. Cient. Desp. é e » Outras ... 5.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............R$ 10.000,00
21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
14.422.0800.2.147 — Ações de Sinalização e Modernização do Sistema Mun. de Trânsito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ....... h R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações CultArt Cien .Desp. e Outras 5.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ..... 6.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... “R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .................R$ 10.000,00
21 — Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
01 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
14.422.0800.2.148 - Ações de Fiscalização do Sistema Municipal Trânsito
3.3.90.30.00 — Material de Consumo ........mesnes R$ 5.000,00
3.3.90.31.00 — Premiações Cult Art.Cient.Desp. e Outras ..........R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica ......R$ 6.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 10.000,00
q
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CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, por via de Decreto, até
O limite das dotações aprovadas na Lei do Orçamento Anual, as dotações orçamentárias dos
órgãos, unidades e entidades da administração direta e indireta, extintos, transformados, alterados
ou transferidos em face desta Lei Complementar para aqueles que tiverem sido criados,
absorvidos, alterados ou transferidos às correspondentes ou às novas atribuições.
Art. 17 - Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a
forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Agosto de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 18 DE JULHO DE 2017.
He MATEUS PEREIRA
nicipal dejCascavel |
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CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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ANEXO ÚNICO
ANEXO |, DA LEI Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
1- DIREÇÃO SUPERIOR
1.1 - Prefeito
1.2 - Vice-Prefeito
2- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
2.1 - Gabinete do Prefeito
2.1.1 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional
2.1.2 - Assessoria de Planejamento, Controle e Gestão Participativa.
2.1.3 - Assessoria de Comunicação.
2.2 - Controladoria Geral do Município.
2.3 - Procuradoria Geral do Municipio.
2.4 — Ouvidoria Geral do Municipio
3- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
3.1 - Secretaria de Planejamento e Administração
3,2 - Secretaria da Fazenda
4- ORGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
4.1 - Secretaria da Educação, Cultura, Desporto e Juventude
4.2 - Secretaria da Saúde
4.3 - Secretaria de Assistência Social
4.4 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR
4.5 - Secretaria de Infraestrutura
4.6 - Secretaria de Obras
4.7- Secretaria de Agricultura, Pesca, Meio Ambiente e Defesa Civil
4.8 - Secretaria de Segurança Pública e Cidadania.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/ME: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
“4
Ne
a
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
ANEXO II, DA LEI Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
[ “ CARGOS COMISSIONADOS POR ÓRGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS
(.)
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
T
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
TOTAL
SECRETÁRIO DE CO-AP 01 R$ 6.500,00
INFRAESTRUTURA
ASSESSOR TÉCNICO CO-AT [ 01 R$ 1.500,00 R$ 2.500,00 R$ 4.000,00
| EM INFRAESTRUTURA , ] o É
SUPERVISOR CC-SR 03 R$ 1.000,00 R$ 1.800,00 R$ 2.800,00
REGIONAL DE
| SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTIDADE | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | REMUNERAÇÃO
, o 1 TOTAL
SECRETÁRIO DE CC-AP 01 = R$ 6.500,00
SEGURANÇA PÚBLICA
E CIDADANIA ]
SUPERINTENDENTE | CCST 01 R$ 1.245,00 R$ 1.555,00 R$ 2.800,00
DO DEMUTRAN
SUPERINTENDENTE CC-SSPP 01 R$ 1.245,00 R$ 1.555,00 R$ 2.800,00
DA SEGURANÇA
PÚBLICA E
PATRIMONIAL , E
| SUPERVISOR DO | CC-SGP 01 R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 1.800,00
DEPARTAMENTO DA
GUARDA PATRIMONIAL o |
CHEFE DA GUARDA ce-cg 01 R$ 1.245,00 R$ 1.555,00 R$ 2.800,00
MUNICIPAL
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840