norma nº 1885/2017

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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI Nº 1885/2017, DE 18 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento
Fiscal, com vigência para o exercício de 2017, na forma
que indica e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir ao vigente
Orçamento Fiscal, crédito Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais),
destinado a criação de programas, projeto e ou atividade, e ainda, inclusão de classificação
econômica, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
16 — Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
15.451.0901.1.033 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças
4430.42.00 - Auxílios... crer RÔ 220.000,00
16 - Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
27.812.1900.1.058 — Construção, Ampliação e Reforma de Quadra de Esportes e Campos de
Futebol
4.4.30.42.00 — Auxilios....... «R$ 410.000,00
4,4.90.51.00 — Obras e Instalações.................. R$ 110.000,00
4.4.30.61.00 — Aquisição de Imóveis.................R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei
decorrerão através da anulação parcial da dotação abaixo, na forma do art. 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 750.000,00 (Selecentos e Cinquenta Mil Reais),
constante do programa de trabalho abaixo indicado: EN
%
Bi Avenida Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
Sosa CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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Sa sse
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
16 — Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras .
17.544.1301.1.037 — Drenagem e Urbanização de Areas Degradadas
4490.51.00 — Obras e Instalações................. R$ 250.000,00
16 - Secretaria de Obras
01 - Secretaria de Obras
25.752.1700.1.040 — Expansão do Atend. Rede de Energia Elétrica do Municipio
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações................. R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 18 DE JULHO DE 2017.
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A
FRANCISCA IVO ETE js PEREIRA
Prefeita Municipal de Cascavel! .
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RA
K A Avenida Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
"asd CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840