norma nº 1892/2017

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1892/2017, DE 30 DE AGOSTO DE 2017. 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica aprovado o Plano Municipal de Saneamento Básico - Abastecimento 
de Água e Esgotamento que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou 
de esgotamento sanitário no Município de Cascavel. 
§1° O Plano aprovado no caput é vinculante para todos os particulares e entidades 
públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de 
esgotamento sanitário no Município de Cascavel. 
§2° O acesso aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário, mediante ampliação progressiva dos serviços, é assegurado a todos os ocupantes, 
permanentes ou eventuais de independentemente de sua situação fundiária, com exceção das 
áreas cuja permanência ocasione risco à vida ou à integridade física dos ocupantes. 
Art. 2° O Poder Executivo encaminhará para a Câmara Municipal, Projeto de Lei 
com objetivo de editar o Plano de Saneamento Básico de Cascavel, mediante a consolidação dos 
Planos Setoriais de: 
I - Abastecimento de Água; 
11 - Esgotamento Sanitário; 
111- Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, e 
IV - Manejo de Resíduos Sólidos e de Limpeza Urbana. 
§ 1° Os planos setoriais mencionados nos incisos I e 11 do caput poderão ser 
aprovados pelo mesmo Projeto de Lei que instituir, por consolidação, o Plano Municipal de 
Saneamento Básico. 
§ 2° No processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico serão 
observados mecanismos que assegurem a participação popular na formulação de políticas, 
planejamento e avaliação dos serviços públicos de saneamento. ~ 
Avenida Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJjMF: 07.S89.369tOOOl-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
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ESTADO DO CEARÁ 
§ 3° O Plano mencionado no caput produzirá os efeitos de Plano Diretor de 
Saneamento. 
Art. 3° O Plano Municipal de Saneamento Básico de Cascavel será revisto a cada 4 
(quatro) anos, preferencialmente na mesma época de elaboração do Plano Plurianual, assegurada a 
ampla divulgação das propostas de revisão e dos estudos que as fundamentem, inclusive mediante 
consulta e/ou audiências públicas. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 30 DE AGOSTO DE 
2017. 
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