norma nº 1/2017

Decreto Legislativo n. 0001/2017 (Contas de Governo de 2012) 
Câmara Municipal de Cascavel 
DECRETO LEGISLATIVO N. 001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 
Aprova as Contas de Governo do Município de 
Cascavel do exercício financeiro de 2012, de 
responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal 
Paulo Bolinha Munhoz, na forma que indica. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DEPOIS DE PARECER 
FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO ORÇAMENTO E FINANÇAS, EM RELAÇÃO ÀS 
CONTAS DE GOVERNO REFERENTES AO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNicíPIOS N. 23/2017, QUE PUGNOU PELA APROVAÇÃO DAS MESMAS, COM BASE NOS 
115 A 117 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUINICIPAL DE CASCAVEL, COMBINADO 
COM OS §§ 22 E 32 DO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO, E DEPOIS DE 
APROVADAS EM PLENÁRIO POR APRECIAÇÃO SECRETA, 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Cascavel do exercício 
financeiro de 2012, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Paulo Bolinha Munhoz, 
prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Ceará n. 23/2017. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, EM 26 DE SETEMBRO DE 2017. 
6~iéa~~ L~ preSident: ~ ~ 
Prisdla M~a Silva Lima -=---F-r-a-nc-i-sc-O-A-í-c1I- :O;::_...----+---- 
2ª Vice-Presidente 1 Secretário 
I 
Rodrigo de Souza Santos 
1º Vice-Presidente 
2º Secretário 
Decreto Legislativo (Aprovação das Contas de Governo de 2012) 
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