norma nº 1910/2017

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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI N.º 1910/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Cascavel, para o exercício
financeiro de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono € promulgo a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Municipio para o exercicio financeiro de 2018, no
montante de R$ 174.000.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Milhões de Reais), e fixa a despesa |
em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º. da Constituição, compreendendo: |
!- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos €
entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos
da administração direta e indireta a ele vinculados;
Títuto ||
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção |
Da Receita Total
Art 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, no valor total de R$ 174 000 000,00 (Cento e Setenta e Quatro Milhões de Reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de Inbutos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada nesta Lei, são
estimadas com o seguinte desdobramento:
é W Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-009, Rio Novo = Cascavel-CE
Ae add CNPJ/ME; 07,589.369/0001-20 — CGE: 06.920,253-2 PABX: (R85)3334-2840
= À
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ESTADO DO CEARÁ
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITA DO TESOURO 174.000.000,00
1.1. RECEITAS CORRENTES 169.819.500,00
Rec. Impostos, Taxas e Cont. 15.647.500,00
Receitas de Contribuições 3.000.000,00
Receita Patrimonial 4.480.500,00
Receita de Serviços 10.000,00
Transferências Correntes 145.074.500,00
Outras Receitas Correntes 1.607.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 9.604.100,00
Transferências de Capital 9.604.100,00
1.3. RECEITAS INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS
CORRENTES 8.200.000,00
Receitas de Contribuições 6.200.000,00
14. Deduções Receita Corrente -11.623.600,00
Dedução do FUNDEB -10.823.600,00
Dedução do IPREV -800.000,00
TOTAL 174.000.000,00
Capítulo ||
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º, À Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em
R$ 174.000.000,00 (Cento e Setenta e Quatro Milhões de Reais), desdobrada nos seguintes
agregados:
| — R$ 115.633.500,00 (Cento e Quinze Milhões, Seiscentos e Tanta e Três Mi e
Quinhentos Reais) do Orçamento Fiscal;
7 â. Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP; 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
| k CNPJ/MF; 07.589.369/0001 20 — CGF: 06.920.253 2 PARX: (85/3234 2840
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Il - R$ 58.386.500,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Trezentos = Sessenta e Seis Mil e
Quinhentos Reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção ||
Da Distribuição da Despesa por Orgão
Art 5º A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a
programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte
desdobramento:
Especificação Valor %
Gabinete do Prefeito 2.406.000,00 1,38%
Secretaria Educação, Cultura, Desporto e Juventude 58.531.500,00 33,64%
Secretaria de Saúde 35.498 000,00 20,40%
Secretaria de Assistência Social 9.531.500,00 5,48%
Inst. de Previdência dos Servidores Municipio 13.692.000,00 787%
Câmara Municipal de Cascavel 3.012.000,00 1,73%
Secretaria da Fazenda 7.220.000,00 4,15%
Sec. de Planejamento c Administração 4.164.000,00 2,39%
Secretaria de Infraestrutura 11.024,000,00 8,34%
Secretaria de Obras 21,782.000,00 12,52%
Sec. de Desenvolvimento Econômico e Turismo 1.984.000,00 1,14%
Sec. Agric, Pesca, Meio Amb, e Def. Civil 3.046.000,00 1,75%
Sec. Segurança Pública e Cidadania 2.109.000,00 1,21%
TOTAL 174.000.000,00 100%
Capítulo Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizados a
abrirem créditos adicionais suplementares:
|- ate o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a
finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, airavês da transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de uma mesma calegoria de programação, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos
EM
í td Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CFP: 62. 850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
(Eu CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art 43, $ 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1984;
| — para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
Il — para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, 8 1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Art. 7º. O Poder Executivo podera, mediante autorização do Pader Legislativo, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em seus créditos adicionais. em decorrência da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de
despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput
poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação
e no identificador de uso
Art. 8º. À inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Le: Orçamentária e de seus créditos adicionais, será
feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica 0 Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação
da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Le: de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer.
em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garaníias do Tesouro
Nacional para a realização desses financiamentos.
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.585.369/0001-20 — CGE: 06.920.253-2 PABX: (85]3334-2840
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A:
“Ata B:
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Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderã adotar parâmetros para a utilização das
dotações, de forma 3 compatibilizar =s despesas à eletiva realização das receitas, para garantir as
metas de resultado primário.
Art. 12. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos
descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias cradas nesta
Lei.
Art. 13. Através de Decreto, até 30 (tinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe
do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desemboiso
das diversas unidades orçamentárias, bem como o detalhamento de despesas, conforme art. 8º
da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário
Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 08 DE NOVEMBRO DE
2017 Ed
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Av. Chanceler Fdson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 — CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840